2.564 resultados encontrados para apresentada pelo contribuinte - data: 05/08/2025
Página 13 de 257
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1147 tomado conhecimento da metodologia de cálculo utilizada para apuração da receita, qual seja, número de alunos matriculados multiplicado pelo valor da mensalidade, em cada mês apurado, conforme extraído em documentação apresentada pelo contribuinte aos fiscais. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria posta em Juízo. A pretensão d
Boletim de Acordão Nro 22286/2017 00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001081-71.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.001081-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DALL LOCACOE
Decorrido o prazo para interposição de recurso, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, 02 de outubro de 2013. Valdeci dos Santos Juiz Federal Convocado REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0009676-19.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.009676-5/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES EAGLEBURGMANN DO BRASIL VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA SP199695 SÍLVIA HELENA GOMES PIVA e
intimação do contribuinte poderá ser feita por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 2. Os meios de intimação pessoal e postal não se sujeitam a ordem de preferência, a teor do §3º do mesmo dispositivo. 3. A União não está obrigada a proceder à intimação pessoal, sendo-lhe permitido proceder à intimação via postal independentemente da realização daquela. 4. Para a realizaçã
3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Órgão são as constantes na declaração de imposto de renda 1739 PODER JUDICIÁRIO apresentada pelo contribuinte. JUSTIÇA DO TRABALHO Indefiro a expedição de ofício para bloqueio de crédito junto a empresa ARS REPRESENTACOES COMERCIAIS ME, tendo em vista a impenhorabilidade de “vencimentos, os subsídios, os soldos, INTIMAÇÃO os salários, as remunerações, o
Boletim de Acordão Nro 22286/2017 00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001081-71.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.001081-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DALL LOCACOE
RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA MS004265 SEBASTIAO PAULO J MIRANDA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE COXIM > 7ª SSJ> MS 00001670420094036007 1 Vr COXIM/MS EMENTA ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGADO À REVELIA. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESE
cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública. 2. O presente caso trata de COFINS e CSSL declarados e não pagos, cujos vencimentos se deram entre 04/1998 a 05/1999, tendo sido a presente execução fiscal ajuizada em 25.11.2003. Todavia, não há como acolher a alegação de pres
Por sua vez, requer a União, preliminarmente, o prequestionamento da matéria bem como o sobrestamento do feito, ao argumento da ausência de definitividade do acórdão proferido no RE n.º 574.706 (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99, artigo 26 da Lei nº 11.457/07), sob a alegação de que: a) para se delimitar o alcance da matéria decidida e a uniforme replicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos/repercussão geral, sua aplicação, nos t
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] A outorga da antecipação da tutela recursal, portanto, é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem, acerca da tutela de urgência, element