2.564 resultados encontrados para apresentada pelo contribuinte - data: 02/08/2025
Página 2 de 257
Processos encontrados
Por outro lado, o Impetrante alega que a Impetrada deveria tê-lo notificado pessoalmente a respeito de sua inclusão em procedimento fiscalizatório, uma vez que só tomou conhecimento do fato ao ter-se dirigido à sede da Receita Federal em Santa Maria/RS. Não guarda razão o Impetrante sobre esse ponto, pois tal informação encontra-se disponível no site www.receita.fazenda.gov.br, bastando apenas que o contribuinte informe seu CPF e o número do recibo de entrega para que possa consultar,
00002 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001965-91.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.001965-0/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO RIO CAIXAS E EMBALAGENS LTDA SP199440 MARCO AURELIO MARCHIORI e outro(a) 00019659120094036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. LEI
00002 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001965-91.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.001965-0/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO RIO CAIXAS E EMBALAGENS LTDA SP199440 MARCO AURELIO MARCHIORI e outro(a) 00019659120094036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. LEI
S E N TE N ÇA Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré em que sustenta haver omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida (id 23498751). Alega a embargante que a sentença contém omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que na sentença ao ser concedida a segurança afastou a aplicação na regra contida no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sob o argumento de que “no presente caso, o indeferimento ainda não pode ser considerado definitivo,
ORIGEM No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE TAMBAU SP : 00005743920148260614 1 Vr TAMBAU/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI N.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA "NÃO DECLARADA". MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A questão posta no recurso cinge-se ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito em razão da aprese
para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. A jurisprudência do STF e a do STJ firmaram-se no sentido de que, para as ações de repetição de indébito relativas a trib
São Paulo, 31 de outubro de 2017. HÉLIO NOGUEIRA 00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023522-60.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.023522-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JAIR FERRARI (= ou > de 60 anos) SP051527 LUIZ DE OLIVEIRA SALLES e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
São Paulo, 31 de outubro de 2017. HÉLIO NOGUEIRA 00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023522-60.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.023522-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO JAIR FERRARI (= ou > de 60 anos) SP051527 LUIZ DE OLIVEIRA SALLES e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
LEI 3.857/60. INEXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM OUTROS AUTOS. LEVANTAMENTO. PEDIDO A SER FORMULADO NO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVOS DESPROVIDOS. - Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com notório propósito infringente, devem ser conhecidos como agravo legal, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. - A decisão recorrida foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como
"O contribuinte Ribeirão Diesel S/A Veículos, CNPJ 45.231.016/0001- 43, protocolou em 29/05/2002 pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, formalizando o processo administrativo nº 10840.002023/2002-91 (fls. 3 e 4). Em análise preliminar deste processo, a administração tributária constatou que o contribuinte, amparado por medida judicial, havia utilizado créditos de pagamento indevido de ILL em compensação com débitos de estimativa de IRPJ do ano-calen