Poder Executivo ● 30/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2016.000006704730-58 TATE 00.538/18-3. AUTUADA: GENERAL GOODS LTDA-ME I.E.: 0193271-37. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 063/2019(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. A DENÚNCIA SE REFERE À COBRANÇA DO ICMS NORMAL, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO IMPUGNANTE DO QUE DETERMINAVA O ART. 9º, INCISO CLXXXII, DO DECRETO 14.876/91, E

Poder Executivo ● 19/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de março de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 063/2020. SOLICITAÇÃO DE TRABALHO REMOTO (art. 1º, I, “a”, 2, e “b”) Eu,__________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº ___________________, solicito, para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria SF nº 063, de 18.3.2020, ser submetido a isolamento por meio de trabalho remoto, em razão da idade, a partir de _____________,

Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 20 São Judas Tadeu Transportes Ltda. Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 0175258-88 125.000 Petrobras Distribuidora S/A 185.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 55.000 Petrobras Distribuidora S/A 430.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A 105.000 Dislub Combustíveis S/A 09.929.134/0001-66 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63 10.984.821/0001-63 TOTAL 5.475.000 PORTARIA SF Nº 02

Poder Executivo ● 20/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo N° 3134 - Dispensar, a pedido, PEDRO VIEIRA DA SILVA, mat. 240.136-3, da função de coordenador de biblioteca da EREM Augusto Gondim, Jornada Integral, Goiana, GRE Mata Norte - Nazaré, a partir de 03.05.2021. Permanecendo com a gratificação de localização especial do Programa de Educação Integral. 1400005336.001062/2021-81. N° 3135 - Dispensar, a pedido, JANE CARLA CATANHO GONÇALVES , mat. 256.452-1

Poder Executivo ● 21/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANGEL MULTIOLEFINAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 02.696.317.000.1-30 0657697-40 INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A 31.901.382.000.3-10 0349221-48 FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 13.260.523.000.1-19 0524657-13 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA 61.064.838/0146-06 0562881-40 Art. 2º Esta Portaria entra em

Poder Executivo ● 12/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIX Ć NÀ 30 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo agregado indevidamente aplicada, visto que sem previsão legal. 5. Reduzida, de ofício, a multa aplicada para o percentual de 90% (noventa por cento) do imposto, em atenção ao art. 106 do CTN que prevê a retroatividade benéfica ao contribuinte em matéria de penalidade. Decisão: julgado parcialmente procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 10.035,77 (dez mil, trinta e cinco re

Poder Executivo ● 21/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

44 - Ano XCIV• NÀ 178 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2014.000000875789-09 TATE Nº 00.768/14-6. CONTRIBUINTE: COMERCIAL DRUGSTORE LTDA. CACEPE: 0345955-11. ACÓRDÃO 4ª TJ 203/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 2. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, POR CONTA DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE QUE TRATA O ART. 29, INCISO II, DA LEI NR. 11.514/97, POSTO QUE VÁRIAS NOTAS FISCAIS I

Poder Executivo ● 22/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 10/2007). 2. Contribuinte que não se desvencilhou do ônus de demonstrar a entrega do Livro Caixa. Hipótese de embaraço à fiscalização. 3. Descumprimento de obrigação acessória que enseja a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, II da Lei Complementar 123/2006. Decisão: Termo de Exclusão julgado procedente. ANA LUIZA LEITE – JATTE (07) TATE: 00.381/21-7. AUTO

Poder Executivo ● 08/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EFETIVO DA OPERAÇÃO. PERÍODOS FISCAIS COM SALDO CREDOR: NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. NULIDADE E PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de Auto de Infração por utilização de crédito fiscal inexistente. 2. Nulidade parcialmente reconhecida quanto ao período de março de 2012, em que foi apurado saldo credor a transportar, a exigir a recomposição da conta gr

Poder Executivo ● 23/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial por falta de divergência jurisprudencial. (dj 16/06/2021). RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0100/2019(05). A.I SF N° 2012.000001919358-71. TATE 00.613/142. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0379041-08. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZER