Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, para verificarmos a incidência do referido imposto sobre as verbas apontadas, devemos atentar para sua natureza. O IRPF tem suporte nas Leis nºs. 7.713/88 e 9.250/95 e sucessivas alterações, bem como no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, os quais serão analisados a fim de verificar a regularidade das despesas médicas declaradas pelo contribuinte. Vejamos. Dispõem o art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95 e os arts. 73, 1º, e 80, 1�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002710-09.2011.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003558-30.2010.403.6104 () ) - LUCIA MARIA CASALI MOURA(SP046412 - MARIA HELENA DE PAIVA C PASSOS) X CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 9 REG - SAO PAULO(SP228034 - FABIO SPRINGMANN BECHARA E SP280203 - DALILA WAGNER) Fls. 28/30: recebo como aditamento à inicial.Colha-se a manifestação do embargado, nos termos do inciso II do art. 329 do Código de Processo Civil.Int. EMBARGOS A EXECUCAO F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recebo a conclusão nesta data.Cássio Neves Ferreira propôs os presentes embargos em face da execução fiscal n. 0006218-76.2010.403.6110, promovida pela União/Fazenda Nacional em decorrência da cobrança de crédito referente ao IRPF - Pessoa Física dos exercícios de 2005 e 2006.Aduz o embargante a inexigibilidade dos lançamentos fiscais que lastreiam a Execução Fiscal em apenso ao fundamento de que os recibos tendentes a comprovar suas despesas médicas não foram considerados aptos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

16. A Receita Federal, no entanto, teria procedido à análise do pleito e emitido a sua decisão com base tão-somente no Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP sem realizar a necessária fiscalização “física” das mercadorias sobre cuja operação de exportação incidiriam as contribuições ao PIS e à COFINS. 17. A impetrante colacionou aos autos cópia de decisão proferida pelo órgão fazendário (ID 135427) a qual julgo oportuno aqui transcrever: RELATÓRIO: A empre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 380/385: Ciência ao exequente.Considerando o retorno gradual das atividades presenciais, nos termos da Portaria Conjunta PRES CORE nº 12/2020, suspensas em razão da pandemia de COVID-19, bem como à vista da maior celeridade na tramitação dos processos eletrônicos, manifeste o exequente se possui interesse em promover a virtualização voluntária dos autos, nos termos do art. 14-A da Resolução Pres nº 142/2017, com a redação dada pela Res Pres 200/2018.Int.Santos, 6 de outubro d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Arimateia Correa, contra ato omissivo e ilegal do Chefe do Posto de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social em Osasco/SP, em que requer provimento jurisdicional destinado a determinar a imediata devolução de recurso administrativo ao órgão competente para julgá-lo, para que este, por sua vez, profira decisão, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Narra, em síntese, ter apresentado recurso à C�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a executada para apresentar procuração em nome da subscritora da petição de Id nº 9886132, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da exceção de préexecutividade oposta. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 2 de abril de 2019. MMº JUIZ FEDERAL - DR. PAULO ALBERTO SARNO. DIRETORA DE SECRETARIA - BEL. MARA DENISE DUARTE DINIZ TERUEL. Expediente Nº 2890 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0040959-96.2005.403.6182 (2005.61.82.040959-4) (DIST

Diário Oficial ● 18/05/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33376  11 Quinta-feira, 18 DE MAIO DE 2017 Interessado: Raimundo Candido do Rego – CPF: 108.621.292-49 Marca/Tipo/Chassi CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ/Pas/ Automovel/9BGJC69X0EB261330 Portaria n.º201704002814, de 17/05/2017 - Proc n.º 2017730009699/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2017 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Alonso Cardoso Lobato – CPF: 116.717.932-34 Marca/Tipo/Chassi CHEVR

Publicações Judiciais I ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, nos quais restou decidido que deve ser aplicada a IN/SRF nº 21/97 às compensações em comento, sendo que a referida instrução normativa admite compensação com débitos de terceiros. Sustenta a irretroatividade da norma que vedou as compensações com débitos de terceiros, bem como o direito adquirido à compensação nos moldes da IN/SRF nº 21/97. Assevera que as compensações do crédito de IPI da Nitriflex com débitos de terceiros encontram-s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos da PORTARIA BARU -02V 1123171 deste Juízo - disponibilizada no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO (DEJF/SP) em 09/06/2015 - ciência às partes da juntada do laudo pericial às fls. 268/278.Nada sendo requerido, requisite a Secretaria os honorários periciais, por meio do sistema AJG. 0005382-25.2015.403.6144 - IDENILSON FAGUNDES FERRAZ(SP344979 - FILIPE CARVALHO VIEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP277746B - FERNANDA MAGNUS SALVAGNI) INFORMAÇÕES INICIAISAos 24 di