Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

transitada esta em julgado para a acusação, voltem os autos conclusos para apreciação da prescrição retroativa ocorrente na espécie (art. 109, IV, c.c. o art. 110 e parágrafos do Código Penal, na redação da Lei n. 7.209/84).P.R.I.C. 0011003-33.2008.403.6181 (2008.61.81.011003-9) - JUSTICA PUBLICA X CLAUDIO SILVA DINIZ MULLER BREMENKAMP(SP081183 - OSIRIS FLAVIO CLINEU SOARES) DECISÃO A presente Ação Penal é movida pelo Ministério Público Federal em face de CLAUDIO SILVA DINIZ MUL

Publicações Judiciais ● 20/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

oportunamente, de que o seu defensor deixou de apresentar as alegações finais, peça esta de iniludível importância para a sua defesa. Permite, ainda, que o réu avalie se deseja nomear outro defensor não apenas para a apresentação das alegações finais, mas, isto sim, para que passe a acompanhar todos os demais atos do processo. A notificação em questão, por outro lado, constitui um instrumento importante para o controle, pelo réu, dos atos de seu advogado constituído, viabilizando

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de investigação em regular processo, como exige o artigo 5º, LIV da CF/88.Isso posto, indefiro o pedido de restituição.Intime-se e Cumpra-se. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARISSIMO 0004597-90.2010.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X ROBERTO FERREIRA PINTO(SP090426 - ORESTES MAZIEIRO) Fls. 149/152: Considerando as justificativas apresentadas pelo defensor do indiciado, defiro o pedido de adiamento da audiência agendada para o dia 29

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 1784 PROCESSO :0025299-78.2014.8.26.0554 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 191/2014 - Santo André AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : K.C.P.S. VARA:4ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0025300-63.2014.8.26.0554 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 190/2014 - Santo André AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : D.N.T. VARA:1ª VARA CRIMI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1418 1402 PROCESSO:0028080-41.2013.8.26.0576 Nº ORDEM:11.04.2013/001070 CLASSE:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ASSUNTO:CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:2013/147 JUSTIÇA PÚBLICA:J. P. Indiciado:J. C. G. VARA:4ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:0026803-87.2013.8.26.0576 Nº ORDEM:13.04.2013/000337

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 474 2173 alimentícias que se vencerem no curso do processo, ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Advirta-o que, se não pagar, nem se justificar (em), ser-lhe-á (ao) decretada a prisão pelo prazo de um a três meses. (CPC,art.733, § 1º). 2.- Ciência ao MP. 3- Intime-se e proceda-se. -

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 3066 Número do processo: 0800576-67.2020.8.14.0074 Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P. M. Participação: MENOR INFRATOR Nome: A. S. D. C. Participação: ADVOGADO Nome: NAOKI DE QUEIROZ SAKAGUCHI OAB: 13620/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. Participação: VÍTIMA Nome: E. L. D. O. C. Participação: VÍTIMA Nome: R. F. O. Participação: TESTEMUNHA Nome: R. B. S. Participaç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 2/ Página 2052 outros documentos identificados em igual condição. Após, renove-se o prazo para manifestação do assistente de acusação e do Parquet, de forma sucessiva, a respeito do quanto determinado na segunda parte do despacho de pg. 334. Ao final, à conclusão. ADV: AMANDA JOSELI MOREIRA BARRETO (OAB 42844/BA) - Processo 0555914-18.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Proced

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1219 2115 no procedimento inquisitivo denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva dos fatos atribuídos à(o)(s) ré(u)(s) Sebastião Batista dos Santos qualificado(a)(s) às fls.07 na maneira descrita pelo Ministério Público, e não sendo caso de absolvição sumária, conforme preceitua o artigo 397, d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4253 221 Apelação Criminal nº 0001321-19.2017.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Vagner Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fabrício Secafen Mingati À Procuradoria-Geral de Justiça. Apelação Crim