Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sabia que o documento era falso, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo (fls. 218/227).É o relatório.D E C I D O . Ao acusado EDIVANILDO BATISTA DE PAULA DE JESUS foram imputadas as condutas delitivas previstas no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento público falsificado) e artigo 56 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental), pois apresentou ao Policial Rodoviário Federal a Credencial nº 202432 (Habilitação para Transporte de Produtos Perigosos)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proscritos, também restou comprovado. Embora seja induvidoso, tal como já assentei em outros casos afins, que a figura típica em comento tenha por fim a tutela da saúde pública e do controle administrativo que a ANVISA exerce sobre a fabricação e a comercialização dos produtos medicamentosos, o que torna inaplicável a incidência do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade material - dada a relevância dos bens jurídicos em questão -, a importa�

Diário da Justiça ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018 6 RENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. FALTA DE PEDIDO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO MANEJADO PELA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAPSO

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2021 MINISTERIAL. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo a sentença em todos os seus termos. APELAÇÃO N° 0000965-65.2018.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo V