575 resultados encontrados para apurado pelo contribuinte - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e
Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013 (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sendo os juros de mora contados a partir da citação. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. 0002586-67.2018.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302032824 AUTOR: WILMA APARECIDA PITANGUI VALDEVITE (SP217373 - PEDRO SERGIO DE MORAES) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) ( -
embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I. As sociedades corretoras estão, portanto, explicitamente previstas no dispositivo,
Desembargador Federal 00066 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007002-16.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.007002-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN EDUARDO PEREIRA LIMA FILHO MARIELZA EVANGELISTA DA SILVA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00000731020054036100 21 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Insurge-se o agravante contra d
DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012963-08.2011.4.03.6120/SP 2011.61.20.012963-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO CARLTON AUTOMOTIVA LTDA SP141510 GESIEL DE SOUZA RODRIGUES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : 00129630820114036120 2 Vr ARARAQUARA/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução. A r. sentença ju
Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2017. DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056376-94.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.056376-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO MAGAZINE NIKKEI FORMOSA LTDA SP113586 ALICINIO LUIZ e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : 00563
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I. As sociedades corretoras estão, portanto, explicitamente previstas no dispositivo,
DIVA MALERBI Desembargadora Federal 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012963-08.2011.4.03.6120/SP 2011.61.20.012963-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO CARLTON AUTOMOTIVA LTDA SP141510 GESIEL DE SOUZA RODRIGUES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : 00129630820114036120 2 Vr ARARAQUARA/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução. A r. sentença ju
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 50692-24.2000.8.09.0051 ( 200000506928 ) 542 REVISIONAL EICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 1899 GO - ADILSON RAMOS 11550 GO - ADILSON RAMOS JUNIOR ADV REQDO : 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN 17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART DESPA