7.054 resultados encontrados para argumentando ainda que - data: 11/08/2025
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128/128 verso.O Procedimento Administrativo do autor foi juntado às fls. 136/184.O INSS apresentou contestação (fls. 192/205), alegando em sede preliminar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, refutando a pretensão quanto ao mérito, sustentando que não houve o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para que sua atividade seja considerada especial na medida em que não demonstrada a efetiva exposição de forma permanente, não o
36/39:Vistos, etc.Trata-se de embargos à execução, com pedido de tutela antecipada, opostos pela Caixa Econômica Federal, nos quais se alega, em síntese, que a empresa pública não tem legitimidade passiva para figurar na execução de tributos referentes ao imóvel do qual é apenas credora fiduciária, por força de instrumento de compra e venda registrado em cartório. Invoca a aplicação do artigo 27, 8º, da Lei nº 9.514/97 (fls. 02/11).A inicial veio acompanhada de documentos e do
inconstitucional a aplicação do artigo 27, 8º, da Lei 9.514/11 para determinar o contribuinte do IPTU, uma vez que, nos termos do artigo 146, III, alínea a, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Aduz que tal alegação não foi abordada pelo v. acórdão, ora embargado. 4. Verifica-se que não houve definição de contribuinte por parte da Lei 9.514, que, ao regular as relações específicas acerca da alienaç�
inconstitucional a aplicação do artigo 27, 8º, da Lei 9.514/11 para determinar o contribuinte do IPTU, uma vez que, nos termos do artigo 146, III, alínea a, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Aduz que tal alegação não foi abordada pelo v. acórdão, ora embargado. 4. Verifica-se que não houve definição de contribuinte por parte da Lei 9.514, que, ao regular as relações específicas acerca da alienaç�
Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2181 170 indeferimento da tutela antecipada requerida. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela antecipada ante à não evidenciação de seus requisitos. Contudo, quando da apresentação da contestação, deverá a parte ré fornecer a cópia do contrato objeto da demanda. Intime
Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1882 136 - Indenização por Dano Material - DEMANDADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - SENTENÇADispenso o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei n.° 9.099/95.Fundamento e decido.Da preliminar de ilegitimidade passiva.Aduz a demandada que não tem responsabilidade pelo ocorrido, argumentando ainda que não houve qualquer dem
Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 46, da Lei 9.099/1995. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNALDO CORR?A SILVA - Relator, ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 1º Vogal e JO?O LUIS FISCHER DIAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREI
Edição nº 55/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2019 decisão proferida pelo em. Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa ? plantonista, que indeferiu a liminar vindicada nos autos do presente habeas corpus (id 7704324). Naquela ocasião, pleiteou o impetrante a concessão liminar da ordem, para determinar a imediata soltura do paciente, ao fundamento, em suma, de que não estão presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva, argumentan
Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 SATURNINO BATISTA LEANDRO EXECUTADO: DETRAN - DF DESPACHO À parte autora acerca da petição e comprovante de depósito judicial da RPV retro, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2019 15:16:35. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito SENTENÇA N. 0749215-54.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELLA DE CARVALHO LEITAO. Adv(s).: DF26364 - ABINER AUGU
TJDFT 03/07/2012 - Pág. 1006 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 124/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2012 cumprimento do avençado, vez que essas previsões contratuais proclamam simplesmente o comezinho princípio de direito obrigacional segundo o qual o contratante deve adimplir o avençado e, em deixando de adimplir as obrigações pecuniárias que lhe ficaram afetas, a conseqüência lógica da inadimplência é o distrato do vínculo. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. 18. Por fim,