Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 ENUNCIA AINDA NAO FOI OFERECIDA. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTER IO PUBLICO OPINOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO SUPOSTO AUTOR PELO CRIME DE AMEACA, HAJA VISTA QUE ESTA CONSOLIDADA A PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV, (1 FIGURA) E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, E PELA EXTINCAO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, ARQUIVANDO-

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 DE FAZ COM QUE O ESTADO PERCA O JUS PUNIENDI, NAO PODENDO O CRIMI NOSO SER RESPONSABILIZADO PELA INERCIA INJUSTIFICADA ADVINDA DA M AQUINA JUDICIARIA, AINDA QUE SUBSISTA O CRIME EM SEUS REQUISITOS. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A PRESCRICAO VIRTUAL NADA MAIS E QUE UMA MODALIDADE DE PRESCRICAO NA QUAL O MAGISTRADO SIMULA, TENDO POR BASE OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 I UM DEVER, E NAO UMA FACULDADE, NAO SENDO RESERVADO AOPARQUETUM JUIZO DISCRICIONARIO SOBRE A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE SEU A JUIZAMENTO. POR OUTRO LADO, NAO VERIFICANDO O MINISTERIO PUBLICO MATERIAL PROBATORIO CONVINCENTE PARA CORROBORAR A MATERIALIDADE D O DELITO OU A AUTORIA DELITIVA OU ENTENDENDO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA EXISTENCIA DE EXCLUDENTES DE ILI

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 IPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 39 5, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALT A DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL . DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS PELO MINIS TERIO PUBLICO. CITE-SE O ACUSADO PARA APRE

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 NR. PROTOCOLO : 104980-05.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1135 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : COLETIVIDADE INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : SENTENCA AUTOS N 201801049801 CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL, PAR A A APURACAO DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 54, 1, DA LEI 9.605/98. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERI TO, DIANTE DA PRESCRICAO PUNITIVA, E D

Seção III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 EITO, PARA QUE A REPRIMENDA FOSSE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO M INIMO LEGAL, SERIA PRECISO QUE AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FIXADAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL FOSSEM DESFAVORAVEIS AO AG ENTE, O QUE NAO SE VERIFICA NA ESPECIE, POIS HAVERA A INCIDENCIA TAO SOMENTE DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 79/81. ASSIM, NA HIPOTETICA

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 , QUE DEVERA SER INTIMADO(A) DA NOMEACAO E PARA APRESENTAR A RESP OSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 396-A, 2, DO C PP): A) O(A) DR(A). GERLENA NEVES PINHEIRO COSTA (OAB 15659) ; CA SO NAO ACEITE O ENCARGO, SUCESSIVAMENTE, O(A) DR(A). ROGERIO COST A RABELO (OAB 46.182) . 11. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) TIVER(EM) DE FENSOR(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS (NA AUD

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 A SENTENCA DEFINITIVA. DESSA FORMA, A LEI FACULTA A PARTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS NA ESFERA CIVIL, APOS O DESFECHO DO PRO CESSO CRIME. FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, POIS INQUERITO P OLICIAL FOI INICIADO 15/10/2009 (FLS. 50) E NAO HA NOS AUTOS NOTI CIA DA SUA CONCLUSAO. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O INQUERITO ES TA EM CURSO E QUE A PRESENTE ACAO REPARATORIA

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 ISTO E, HOMICIDIO QUALIFICADO, PRATICADO PELO ACUSADO DIVINO ROS A RODRIGUES, SENDO QUE A PENA PREVISTA PARA O REFERIDO DELITO E D E 12 (DOZE) A 30 (TRINTA) ANOS. COM EFEITO, PARA QUE SUA REPRIMEN DA FOSSE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, SERIA PRECIS O QUE AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FIXADAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL FOSSEM-LHE DESFAVORAVEIS, O QUE

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 UIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201800710830 ACUSA DOS : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS NATUREZA : ACAO PENAL DEC ISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPO STA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 244-B DO ECA E ARTIGO S 33, 34 E 35 DA LEI 11.343/06, SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR PEDR O HENRIQUE RODRIGUES, JHONATA RIBEIRO NUNE