Seção III ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 O 109 DO CODIGO PENAL, SEM OLVIDAR-SE, E CLARO, DAS CAUSAS SUSPEN SIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITAS, RESPECTIV AMENTE, NOS ARTIGOS 116 E 117 DO MESMO DIPLOMA. ASSIM SENDO, VERI FICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, O PRAZO DA PRESCRICAO PELO DELITO EM QUESTAO OCORRERIA EM 08 (OITO) ANOS. CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO FATO DEL

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 DE PROCEDER A PERICIA NA AREA DEGRADADA E DE IDENTIFICAR OS POSSI VEIS AUTORES DO DELITO, NAO OBTIVERAM EXITO. CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, NAO HAVIA PERITOS SUFICIENTES PARA REALIZAR OS PROCEDI MENTOS DE PERICIA TECNICA DE DEGRADACAO AMBIENTAL NA AREA VOCOROS A, BEM COMO NAO FOI POSSIVEL IDENTIFICAR OS POSSIVEIS ENVOLVIDOS NO CRIME EM COMENTO. ISTO POSTO, DIANTE DA

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 CIFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA O ENTENDIMENTO DE QUE INEXIST E IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE POR AUTORIDADE QUE NAO A DA CIRCUNSCRICAO ONDE O CRIME FOI PRATICADO, PORQUE A POLICIA NAO EXERCE JURISDICAO, QUE E PROPRIA DO PODER J UDICIARIO, ASSIM SENDO, NAO ESTA LIMITADA NO SEU CAMPO DE AUTUACA O. III. PATENTE NOS AUTOS QUE A PRISAO DO

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 TEM POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QU E O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE E O MINISTERIO PUBLICO, TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. ENTRETANTO, NAO SENDO POSSIVEL EX TRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NE CESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A OPINIO D ELICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO POD

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 ENTO. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE OFERECER DENUNCIA E , ATO CONTINUO, MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, SOB A A LEGACAO DE QUE A CONDUTA NAO APRESENTA INTENSA REPROVABILIDADE SO CIAL OU RELEVANCIA JURIDICA. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCL USOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DO POSICIONAMENTO DO S UPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTRAI-SE QUE O P

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 VES DA ENTREGA DE UM VEICULO E CHEQUES. INFERE-SE TAMBEM, QUE CON FORME ALEGOU A SUPOSTA VITIMA, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE, ALEM DOS INDICIADOS, SUPOSTAMENTE, NAO TEREM RECOLHIDO OS TRIBUTOS FE DERAIS (INSS E RECEITA FEDERAL), TERIAM SUSTARAM ALGUNS DOS CHEQU ES EMITIDOS, SEM CAUSA LEGAL QUE JUSTIFICASSE TAL ATO. OCORRE QUE O FATO OCORREU HA OITO ANOS, EM 2007, SENDO

Seção III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 3/11).; B) OFICIE-SE AO TRE-GO, PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; C) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO, BEM COMO AO CA RTORIO DISTRIBUIDOR, PARA A COMUNICACAO E ANOTACAO DE PRAXE; D) I NTIME-SE O CONDENADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS; E E) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUC AO PENAL. APOS EXPEDIDA A GUIA DE EXECUCAO

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 NISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, F UNDAMENTANDO-SE NA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, TENDO EM VIS TA O LAPSO TEMPORAL JA DECORRIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCIS O IV E 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 MARIO (FLS. 130/133); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PER SONALIDADE DO REU; D) NADA CONSTA A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIA L, O QUE CONSIDERO A SEU FAVOR; E) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM REST RITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) AGIU O REU VISANDO O LUCRO FACIL; G) A VITIMA NAO SOFREU PREJUIZO; H) A VITIMA NAO CONCORREU DE QU ALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO; I) A

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 UCAO PROCESSUAL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL, QUANDO ENTAO SERAO COLHIDAS AS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES. DESTAQUE-SE QUE A DEN UNCIA ESTA EMBASADA EM FORTES INDICIOS COLHIDOS NO INQUERITO POLI CIAL CONSTANTE DOS AUTOS, JUSTIFICANDO-SE ASSIM A PERSECUCAO PENA L. NESTE SENTIDO, VERIFICO AINDA QUE NAO SE ENCONTRA PRESENTE NO CASO EM ANALISE QUALQUER DAS HIPOTESES DE AB