TJGO 25/08/2015 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
TEM POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QU
E O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE E O MINISTERIO PUBLICO,
TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. ENTRETANTO, NAO SENDO POSSIVEL EX
TRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NE
CESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A OPINIO D
ELICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR A RESPECTIVA
ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO AS CONDICOES
DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMI
DADE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S)
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO SEND
O AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINI
S, OU SEJA, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, HAVERA JUSTA CAUSA DA
ACAO PENAL, CASO CONTRARIO, NAO E POSSIVEL A PROPOSITURA DA DENU
NCIA OU QUEIXA. DESSA FORMA, VERIFICO QUE NO VERTENTE CASO NAO ES
TAO PRESENTES, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS N
ECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, TENDO EM VISTA Q
UE NAO HA ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORI
A DO DELITO, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O OFERECIMENTO DE DEN
UNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PA
RA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLIC
IAL POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA,
COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO, OBSERVADAS AS CA
UTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2015 PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 434843-74.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1238
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DAVIDSON WESLEY CHAGAS SOUZA
VITIMA
: EDUARDO BATISTA SILVA
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N: 2011.0434.8432 ACUSADO: DAVIDSON WESLEY CHAGAS SOUZA DEC
ISAO DAVIDSON WESLEY CHAGAS SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EP
IGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DAS INFRACOES PENAIS P
REVISTA NOS ARTIGOS 140, 3 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA ANALI
SE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) AN
OS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO
, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 94/96. POSTER
IORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICO
ES, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSIN
ANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 0
2 (DOIS) ANOS (FLS. 103/104), BEM COMO NAO PRATICANDO NOVA INFRAC
AO PENAL (FLS. 105/106). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PU
BLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO DAVIDSON WES
LEY CHAGAS SOUZA COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUM
IDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO
QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICA
R AS SUAS ATIVIDADES, APRESENTANDO APENAS UMA FALTA AO LONGO DO P
ERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO (FLS. 103/104). NOTO, AINDA, QUE, NO QUE SE REF
ERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATI
COU NOVA INFRACAO PENAL (FL. 105/106). VERIFICO, PORTANTO, QUE NA
O SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEF
ICIO CONCEDIDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTI
DO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM R
EVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, C
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