Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 DA RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE E O MINISTERIO PUBLICO, TENHA ELEM ENTOS PARA PROPO-LA. CONTUDO, NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR DA PECA INFORMATIVA DO INQUERITO OS INDICIOS NECESSARIOS PARA O OFERECIME NTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A OPINIO DELICTI DO MINISTERIO PUBLI CO, ESTE NAO PODERA PROPOR A RESPECTIVA ACAO PENAL POR FALTA DE J USTA CAUSA, ENTENDIDA COMO AS CONDICOES DA AC

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 ICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 395, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MERECENDO, SER REJEITADA. NO CASO EM APRECO, A VITIMA RETRATOU-SE DA SUA REPRESENTACAO JUNTO AO ORGAO MINISTERIAL, COMO SE PODE VERIFICAR NA MANIFESTACAO DE FLS. RETR O. ANTE O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE NAO HA MAIS CONDICAO DE PROCED IBILIDADE PARA A ACAO PENAL, DEVENDO O INQUER

Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 AZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRE SO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARC AS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE DE CISAO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES). INTI MEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUI

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 COMPLETA COM A AGRESSAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTANTO, RIGIDO CON FRONTO ENTRE O MAL SOFRIDO E O MAL CAUSADO PELA REACAO, QUE PODE SER SENSIVELMENTE SUPERIOR AO PRIMEIRO, SEM QUE SEJA EXCLUIDA A J USTIFICATIVA, E SIM ENTRE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O AGREDIDO TINH A A SUA DISPOSICAO E OS MEIOS EMPREGADOS, DEVENDO A REACAO SER AQ UILATADA TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO

Seção II ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2148 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 S E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS, OU SEJA, PRESENTE S AS CONDICOES DA ACAO, HAVERA JUSTA CAUSA DA ACAO PENAL, CASO CO NTRARIO, NAO E POSSIVEL A PROPOSITURA DA DENUNCIA OU QUEIXA. NA H IPOTESE VERTENTE, VERIFICO QUE O CASO EM TELA NAO APRESENTA, NO C ONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A I NSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, TENDO EM VISTA Q

Seção II ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 SENCA DE CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, (C ) REDUZIDISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E (D) IN EXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA (EXEMPLO: O FURTO DE A LGO DE BAIXO VALOR). A SUA APLICACAO DECORRE DA NATUREZA DO PROPR IO DIREITO PENAL, OU SEJA, ESSA MATERIA NAO D

Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 O FATO OCORREU EM 10.06.2013 VINDO ENTAO, A DECAIR O DIREITO DES TA, RAZAO PELA QUAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, NESTE PONTO. D O CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP NO TOCANTE AO CRIME DE AMEACA, VERIFICO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS MINIMOS QUE EVIDENCIE A MATERIALIDADE DO CRIME. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FORAM EXAURIDAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE INVESTI

Seção II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 TES. REDISTRIBUIDOS OS AUTOS A ESTE JUIZO, O MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, PLEITEOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR FAL TA DE JUSTA CAUSA PARA ACAO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DO COMP ULSO DOS AUTOS, NOTO QUE, ENCERRADOS OS TRABALHOS INVESTIGATORIOS , O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SUSTENT ANDO QUE, NO CASO EM TELA, NAO HA JUSTA CAU

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 DESPACHO : AUTOS N.: 23/2013 201301163907 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FAC E DE FABIO VIEIRA DUARTE PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 331, DO CODIGO PENAL. NAO SE MOSTRAM PRESENTES NENHUMA DAS CIRCU NSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ENTENDO QUE OS ELEMENTOS COLHIDO

Seção II ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 RAM INQUIRIDOS OS NETOS DA VITIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS DO FATO, P OREM, NINGUEM SOUBE PRESTAR INFORMACOES RELEVANTES QUE CONTRIBUIS SEM NA ELUCIDACAO DA AUTORIA DO DELITO. A RESPEITO DA QUESTAO, IM PENDE SER DITO QUE O INQUERITO POLICIAL TEM POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE E O MINISTERIO PUBLICO (OU