Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23177 no art. 58, III, que apesar de se referir a "prerrogativa" do ente público fiscalizar a execução do contrato, não declara mero privilégio de fiscalização, mas verdadeira obrigação, pois deve ser interpretado em consonância com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de direito público, dentre os quais se destacam os princípios da moralida

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM 6137 Recuperação Judicial está em trâmite regular”. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a No entanto, a Reclamada, ora Embargante, apenas em sede habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor deembargos à execu�

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 5214 juros de mora a partir da distribuição do feito (id a1a832d), o qual, utilizando-se, para tanto, o sistema PJe-Cálc, (iii) devendo referida após necessária adequação ao disposto no julgamento vinculante Ré, ainda, promover a correta atualização honorários citado, assegura a incidência da taxa SELIC a partir de 26/11/2020, sucumbenciais; tudo no prazo de 0

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 2311 RECLAMADO "(…) Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA em face de ALDELISA DE SOUSA E CARMEM SALINAS MACIEL INSIDE IMPACTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME ADVOGADO(OAB: 41671/DF) SILVA. A reclamada foi condenada ao pagamento das parcelas descritas na decisão transitada em julgado, bem como em cumprir obrigações de fazer. Em v

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Vê-se que, de fato, os cálculos apresentados pela reclamada não 414 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: obedeceram às diretrizes impostas pela Segunda Instância, considerando que se referem apenas ao período compreendido PODER JUDICIÁRIO entre 14 de setembro de 2011 e 14 de setembro de 2016, quando JUSTIÇA DO TRABALHO deveria ser de 14.09.

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 2010, sendo que autor requer a aplicação da norma coletiva desde 7312 próprio do Município, lembrado que regidos pela CLT. de 2006. Portanto, correta a decisão de origem ao julgar no sentido de que o Mantenho a sentença. reclamante tem direito ao adicional de promoção de antiguidade de 1% sobre os vencimentos a cada 365 dias de trabalho, previsto no PROMOÇÃO POR A

Judiciário ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1469/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, combinado com os artigos 17 e 18, todos do CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordin�

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 essencial à função jurisdicional. Após à Procuradoria de Justiça. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS 411 Belém, 11 de março de 2019. PROCESSO: 00052078420098140015 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 15/03/2019---APELANTE:E. S. C. Representante(s): SERGIO SALES PEREIRA LIMA (DEFENSOR) APELADO:A JUSTIC

Publicações Judiciais I ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, através de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, ainda, em seu parágrafo 1º, faculta, desde logo, dar provimento a recurso, nas mesmas hipóteses acima apontadas. Diante do exposto, julgo monocraticamente o feito e DOU PAR

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6140 execução, na data de 23/06/2022. Por outro lado, não prosperam os argumentos sobre a limitação da atualização monetária à data em que concedida a recuperação Cuida observar que a Reclamada, ora Embargante, anexa judicial. O artigo 124 da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros documentação referente ao plano de recuperação judicial, no qual após a