Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2901 3667 Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: RENATO DANIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 219899/SP) Processo 1009224-18.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos G.A.P.S. - P.M.T. - Vistos. Ciência às partes da baixa e julgamento dos

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6622/2019 - Quinta-feira, 21 de Março de 2019 925 principalmente o art. 44 e seguintes do Código Penal Pátrio. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, vez que o mesmo não comprovou ser pobre na forma da lei. VALCILENE DA SILVA RODRIGUES Pela análise das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59, do Código Penal, como também, levando-se em consideração o disposto no art. 42, da lei n.º 11.343/06, tem-se que a culpabilidad

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1955 OAB 16968 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) VITIMA:O. E. PROMOTOR:MINISTERIO PUBLICO GAECO. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo nº 0014691-57.2016.8.14.0401 DECISÃO          1. Considerando a Certidão de fl. 610, RECEBO o recurso de APELAÃÃO interposto, à fl. 608, no efeito devolutivo e suspensivo.          2. Tendo em vista qu

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL FEDERAL (Tema 1102). Por oportuno, transcreve-se excerto da aludida decisão: Nesse contexto, tendo em vista a relevância da matéria e considerando que o presente Recurso Extraordinário foi interposto em face de precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia. Presentes

Publicações Judiciais I ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre ressaltar, ainda, que, havendo fato novo superveniente, o interessado deve valer-se da ação rescisória, via adequada para desconstituir sentença de mérito já transitada em julgado, observado o prazo legal, nos termos dos arts. 485, VII, e 495, ambos do CPC. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COISA JULGADA. I - É vedado à parte autora requerer ao Poder Judiciário que se manifeste novamente sobre questão já examinada. II - Ocorre n

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região DA EC 452004. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC. 3580 I.2 JUSTIÇA GRATUITA PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137STJ. Defiro o pleito de Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. 1. Na origem, a ação foi ajuizada por membro do conselho tutelar do município de ViamãoRS, que mantém vínculo institucional com o poder público local, disciplinado por

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1866 10 VEDAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (II) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. AFRONTA AO ART. 620 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1081 de mais a mais, ressai dos autos que nada de ilícito fora encontrado na posse do aludidos réus e sim na posse do réu IGOR MICHEL SOARES BARBOSA, que se encontrava sozinho no momento da apreensão e prisão. Pois bem, como já dito, na mesma esteira do entendimento do Ministério Público; diante de invencível dúvida acerca da participação dos aludidos réus na empreitada criminosa narrada na den

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 1138 Filho, Data de Julgamento: 28/06/2012, 4ª Câmara Criminal), não merecendo, destarte, acolhida as alegações da defesa, no sentido da desclassificação do delito em questão para o do art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Destarte, como dito retro, a autoria e a materialidade delitivas encontram-se sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Pe

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 3026 SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 18/04/2012) PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS. INTELIGÊNCIA DO RISTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL A QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É impresci