Publicações Judiciais I - JEF ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

precedente qualificado desta Corte Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pe

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3595 fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta do delito, evidenciada pelo fato de o paciente, pai da vÃ-tima, menor de quatorze anos de idade, ser acusado de tê-la estuprado, por diversas

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2853 narrados nos autos e, no caso em tela, tendo que considerar a redução oriunda da tentativa, a melhor técnica encontra lastro na análise do iter criminis, avaliando o quantum de diminuição a ser aplicado tomando por base o quão próximo o ora condenado ficou de consumar o delito. Nestes termos se pronuncia a jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3384 1833 I do referido artigo. 2. Recurso não provido. (STJ - RHC: 36539 MS 2013/0091610-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRI

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 2146 benesse abrangido, pois o flagrante da posse da arma de fogo, no caso concreto, se deu em 30 de março de 2009. 5. Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau. (STJ - HC: 180410 DF 2010/0137094-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/0

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6622/2019 - Quinta-feira, 21 de Março de 2019 924 ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS WIONILSON DA SILVA FERREIRA e VALCILENE DA SILVA RODRIGUES, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. º 11.343/06. Passo a dosar a pena dos réus segundo o critério trifásico de Nelson Hungria, abraçado por nosso código penal. WIONILSON DA SILVA FERREIRA Pela análise das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59,

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 987 assim, que se falar em bis in idem: "(...) Passo a dosar a pena da ré segundo o critério trifásico de Nelson Hungria, abraçado por nosso código penal. Pela análise das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59, do Código Penal, como também, levando-se em consideraç"o o disposto no art. 42, da lei n.º 11.343/06, tem-se que a culpabilidade é exacerbada, tendo em vista a natureza da sub

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1252 15 se, a Recorrente apenas transcreveu ementas de julgados supostamente tidas como paradigmas, de modo que restou insuficiente a demonstração do dissídio jurisprudencial. Os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, não foram cumpridos e, portanto, inadmito o presente Recurso Esp

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1050 14 consequente execução do Acórdão nº 538/95. Seguindo o que dispõe o art. 87, incisos IX, v, e XVII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal Pleno executar os Acórdãos proferidos em sede de competência originária. Diante do exposto, remetam-se os autos ao DAAJUC para que proceda com nova dist

Judiciário ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1508/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data de Publicação: DEJT 04/05/2012) A propósito destaca-se entendimento do C. STJ sobre o tema: "QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO. NULIDADE.PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas no nome de advogado determinad