Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3376 397 BRAGANÇA PAULISTA 2ª Vara Criminal EDITAL Processo Digital nº: 1502646-73.2018.8.26.0099 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: LUCIANA MATIAS DOS SANTOS Prioridade Idoso EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1069 viciante e destrutivo, pelo que considero a culpabilidade, in casu, desfavorável à citada ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE - COCAÍNA - PENA EXASPERADA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 1145 no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Diário da Justiça ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6679/2019 - Quinta-feira, 13 de Junho de 2019 1100 PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013"0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21"10"2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04"11"2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343"06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Superior de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, entendo ser o caso de remessa do apelo extremo ao Supremo Tribunal Federal, também na qualidade de representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1487 18 aplicação da mencionada Súmula também para Recurso Especial fundado em violação à legislação federal, como exemplifica o excerto de acórdão abaixo reproduzido: [...] 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constit

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1309 27 Segue o mencionado entendimento, in verbis: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVA

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal." (RE no REsp 1.596.203/PR, Min. Vice-Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data da decisão: 28.05.2020, Data da publicação: 01.06.2020) A seguir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário interposto pela autarquia pre

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 815 considero a culpabilidade, in casu, desfavorável ao citado réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE - COCAÍNA - PENA EXASPERADA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA SU

Diário da Justiça ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6647/2019 - Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 868 DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013"0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21"10"2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04"11"2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343"06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qu