Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 430 CoV-2 (Covid-19), e no seu artigo 8º, inciso IV, proíbe, até 31/12/2021, “admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, Vistos, etc. ressalvadas as [...] reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios [...]” A sentença de mérito condenou a Reclamada na obrigação de: Aduziu, por fim, que está impedida de contratar pessoal até o

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 763 (RE 454.409-1/PI, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJU 241, Dessa ambivalência, isto é, da natureza da relação que vinculou o 16/12/2005). ente público à parte autora, bem como dos pedidos deduzidos na exordial, promana a competência desta Justiça Especializada para Em julgamento posterior, a nível de repercussão geral, admitiu o apreciar a lide. STF que

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Pois bem. negociação de todas as vantagens, inclusive pessoais, verbis: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de migração CLÁUSULA 2ª - MIGRAÇÃO 1180 da autora para a estruturação salarial de 2013, criada pela recorrida, sem perda salarial. Será facultada aos empregados a migração voluntária para a Nova Estrutura Salarial - NES/2013, mediante aten

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 456 Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS - SONIA CRISTINA FONSECA SANTOS processuais dispensadas. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 114, DA CF/88. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTEN�

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 8142 intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de Mais se justifica o posicionamento acima, em razão das atribuições colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não da função de Analista de Recursos Humanos representarem um implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que esforço extraordinário do R

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002502-75.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6341008146 AUTOR: MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO) Aos “eventos” n. 17 e 23, a parte autora apresentou quesitos complementares e novo documento médico. Considerando a data de sua confecção, bem como por se relacionar aos fatos apontados na causa de pedir, defiro sua juntada, nos

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

residência, bem como apresente número(s) de telefone(s) ativo(s) de uso pessoal, de familiares ou vizinhos, por se tratarem de informações importantes para a realização da perícia socioeconômica. Sem prejuízo, determino o agendamento da perícia socioeconômica para o dia 14/05/2018, às 16h00min, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social Eliana Yoko Yagi, a ser realizada na residência da parte autora. A parte autora deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os documen

Publicações Judiciais I ● 13/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 24 de abril de 2014. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063319-15.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.063319-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP144097 WILSON JOSE GERMIN SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA DE LOURDES CALVIQUE ALMEIDA (= ou > de 60 anos) SP214431 MARIO AUGUSTO CORREA 05.00.00028-5 2 Vr PEDERNEIRAS/SP DECISÃO Aforada ação de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora.Ante a abrangência das definições legais de CARTA e de CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA, verificase que nelas se enquadra o objeto da contratação referente ao Edital em debate - documentos e pequenas cargas considerando, em especial, a omissão do Edital quanto ao previsto no art. 9º da Lei nº 6.538/78.Por outro ângulo, o perigo de dano de difícil reparação decorre da manutenção, por longo prazo, do contrato de serviços firmado entre os réus, em relação ao qual pende plausível

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Jusie Evaldo de Camargo e Giovana Cristina de Camargo, deferindo para estes pagamento dos haveres do de cujus. Remetam-se os autos ao SEDI para inclusão dos exequentes acima habilitados em lugar do autor.Após, manifestem-se sobre o cálculo apresentado pelo INSS à fl. 97.Havendo concordância com os cálculos, expeçam-se os devidos ofícios Precatórios/Requisitórios, devendo o presente feito permanecer sobrestado em Secretaria até o efetivo pagamento.Uma vez efetuado o pagamento, intime-s