Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 STF E ENUNCIADO 07 DA SUMULA VINCULANTE DO STF) A) AS INSTITUICO ES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORI OS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF ; B) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO AN O, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUR OS REMUNERATORIOS DOS CONTRATOS DE MUTUO B

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 CAO EM PAGAMENTO, O DEPOSITO DAS PARCELAS DO EMPRESTIMO CONFIGURA RIA NO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 207581-03.2016.8.09.0000, REL. DES. FAU STO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 21 85 DE 10/01/2017) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNA TORIA C/C REVISIONAL E REPETICAO DE INDEBIT

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 DO A LEI DE MODO DIVERSO, O JUIZ DETERMINARA OS ATOS EXECUTIVOS, E O OFICIAL DE JUSTICA OS CUMPRIRA. () 3O A REQUERIMENTO DA PARTE , O JUIZ PODE DETERMINAR A INCLUSAO DO NOME DO EXECUTADO EM CADAS TROS DE INADIMPLENTES. 4O A INSCRICAO SERA CANCELADA IMEDIATAMENT E SE FOR EFETUADO O PAGAMENTO, SE FOR GARANTIDA A EXECUCAO OU SE A EXECUCAO FOR EXTINTA POR QUALQUER OUTRO MOT

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 ADO. PARA OS EFEITOS DO 7 DO ART. 543-C DO CPC, A QUESTAO DE DIRE ITO IDENTICA, ALEM DE ESTAR SELECIONADA NA DECISAO QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DEVE TER SIDO EXPRESSAMENTE D EBATIDA NO ACORDAO RECORRIDO E NAS RAZOES DO RECURSO ESPECIAL, PR EENCHENDO TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NESTE JULGAMENT O, OS REQUISITOS ESPECIFICOS DO INCIDENTE FOR

Seção II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 A CONTRATUAL. (...) ORIENTAÇÃO. 4- INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADAST RO DE INADIMPLENTES A) A ABSTENçãO DA INSCRIçãO/MANUTENçãO EM CAD ASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU M EDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERá DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A A çãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 0 DE 18/11/2010 )". DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A MERA PROPOS ITURA DA ACAO DE REVISAO DE CONTRATO E INABIL PARA ELIDIR A MORA, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA N 380, DO STJ, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. QUANTO AO PEDIDO CONSIGNATORIO, REGISTRO QUE PARA A ELISAO DA MORA E NECESSARIA A CONSIGNACAO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTACOES, CONFORME O CO

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 DESPACHO : TRATA-SE DE EXECUCAO FORCADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 585, INCISO VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CEDULA DE CREDITO BANCARIO). R ECEBO A INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, POR CONTER OS R EQUISITOS LEGAIS. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, PAGAR A DIVIDA OU, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA JUNTA

Seção II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 OR AMBAS AS PARTES. IMPORTANTE OBSERVAR QUE O CONTRATO ANEXADO NA AçãO DE BUSCA E APREENSãO CONEXA NãO ESTá COM TODAS AS CLáUSULAS GERAIS. A LEI CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUíZO O S VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA CON STITUíDO EM MORA EM RELAçãO AO VALOR DEPOSITADO, DE FORMA QUE POD ERá FAZê-LO, PORéM O DEPóSITO E

Seção II ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1441 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/12/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 íVEL, NO PROPóSITO DE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE AçãO, MAS COM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, HAJA VISTA QUE, PARA O ALCA NCE DE TAL OBJETIVO, NECESSáRIO SERIA, O DEPóSITO NO VALOR PACTUA DO. DESTA FEITA, EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE OS CONSUMIDORES CUMULAM A CONSIGNAçãO COM A REVISãO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE A S PARTES, ENTENDEMOS SALUTAR ADMITI

Seção III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 LAUSULAS CONTRATUAIS E QUANDO INSUFICIENTE A CONSIGNACAO EM JUIZO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, UMA VEZ DEPOSITADAS NO VALOR QUE A PAR TE ENTENDE DEVIDO PARA A PURGACAO DA MORA. TAIS ENTENDIMENTOS SE CONSOLIDARAM NA RECENTE SUMULA 380. SENAO VEJAMOS: SUMULA 380 A S IMPLES PROPOSITURA DA ACAO DE REVISAO DE CONTRATO NAO INIBE A CAR ACTERIZACAO DA MORA DO AUTOR. NOS TERMOS NOT