Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE REPARAR. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1- Irretocável a sentença que declara a inexistência de débito, porquanto não comprovada a relação jurídica entre as partes, cuja situação havia sido s

Caderno único ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 em cadastro de proteção ao crédito indevidamente, resta configurada a prática de ato ilícito pela parte ré, motivo pela qual sua condenação à reparação dos danos morais sofridos pela parte autora é medida que se impõe. O dano moral, in casu, é inconteste, haja vista derivar da própria conduta praticada pela parte ré, consistente na inscrição indevida do nome da parte autora em cadast

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1738 933 autora implicará extinção do processo e a do réu, revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as formalidades e advertências legais. Expeça-se e providencie o necessário. Intime-se. Juquiá, data supra. - ADV: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP) Processo 0001

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 4/ Página 98 Por isso, ingressou com a presente demanda, a fim de que seja declarado inexistente o débito com a consequente retirada de seu nome do cadastro restritivo de crédito, bem como seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela requerente. Pugnou, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 4/ Página 41 (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Assim, a condição da ação consistente na legitimidade passiva tem-se preenchida com a indicação, na inicial, de pessoa em tese responsável pelos prejuízos sofridos pela parte autora. A análise da procedência ou não das alegações é

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 770 Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém Número do processo: 0819399-53.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ANTONIO MAYRONE ALENCAR CHAVES Participação: ADVOGADO Nome: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR OAB: 23308/PA Participação: REU Nome: BANCO PAN S/A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0819399-53.202

Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I APELANTE APELADA RELATOR PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 GOIÂNIA RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A ELIANE MARIA OLIVEIRA JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE REPARAR. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1- Irretocável a sentença que declara a inexistência

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 N. 0702039-73.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: CONCEICAO DE OLIVEIRA MARTINS. Adv(s).: DF41247 - KAROLLINNE LAURENTINO SIQUEIRA, DF4143200A - ZILDA COSTA LIMA. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF4309100A - RAISLER BATISTA DE OLIVEIRA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1240 272 Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/08/2011 Data de registro: 22/08/2011 Outros números: 990093398745 Ementa: RECURSO - Para evitar tumulto processual, observa-se que é a questão da responsabilização dos sócios gerentes por desconsideração da personalidade jurídica da ré Lojas M

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3430 141 e seis centavos), relacionado ao período recuperado de dezembro de 2018 a novembro de 2021 (fls. 15); 2 - DETERMINAR que a requerida exclua ou se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito ou cartório de registro de protesto em decorrência da dívida descrita na alínea anterior, bem assim se abste