Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 RMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESEN CARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAI S CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEVEM OS ACUSADOS RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E MARLON REN ATO DE MACEDO AGUARDAREM O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTEN CA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DE MODO DIV

Seção III ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 E, UMA VEZ FOI CONDENADO EM REGIME ABERTO, ESTEVE SOLTO DURANTE T ODA A INSTRUCAO, E, NAO HA NADA NOS AUTOS QUE INDIQUEM ESTAREM PR ESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. (ART. 3 12, DO CP). 3.2. DO SURSIS E DA SUBSTITUICAO DA PENA NAO SENDO DE SFAVORAVEL AO ACUSADO A ANALISE DO ART. 59, DO CP, COM BASE NO 2, DO ART. 44, DO MESMO CODEX, SUBSTITUO A P

Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 IVOS, REQUER A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. INSTADO A SE MANIF ESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PED IDO, EM RAZAO DE TER A RE COMPARECIDO NOS AUTOS. E ESTE, APERTIS VERBIS, O RELATORIO. D E C I D O. DE FATO, CONSOANTE BEM OBTEMPER ADO PELO ORGAO MINISTERIAL, COMPARECEU A RE AOS AUTOS, MEDIANTE A CONSTITUICAO DE CAUSIDICO LEGALMENTE CREDE

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 DESTE CRIME DE ROUBO FOI INCLUSIVE DESCONTADO NA SUA EXECUCAO PEN AL.. O MINISTERIO PUBLICO FEZ AS SEGUINTES PERGUNTAS: SUA ESPOSA NAO TEM PARENTES QUE MORAM NESTA CIDADE; SUA MAE E IRMA RESIDEM N ESTA CIDADE; DEIXOU DE TRABALHAR PARA CUIDAR DE SUA ESPOSA, NESTE TEMPO VIVIA DE UMA RESERVA QUE TINHA NO BANCO; SUA MAE E IRMA, P OR TRABALHAREM E TEREM SUAS PROPRIAS FAMILI

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 E, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO (SUMULA 523 DO STF). A.1) NESTE ULTIMO CASO, SE O ACUSADO PERMANECER INERTE E/OU SILENCIAR E/OU NAO CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, VISLUMBRANDO A ECONOMIA PROCE SSUAL E A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, DESDE JA FICA NOMEADA DEF ENSORA DATIVA DRA. SILVANA MARIA GONCALVES PEREIRA, OAB/GO: 36052 , QUE NOS TERMOS DO ART.370, 4 DO CPP DEVERA

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 STAO EM QUE EM TESE O ACUSADO TERIA DESTRUIDO OBSTACULO PARA TENT ATIVA DE FURTO, ALEM AINDA DO FATO DE SER REINCIDENTE EM CRIMES C ONTRA O PATRIMONIO, CONFORME CONSTA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES C RIMINAIS DE FLS.26/29, O QUE GERA SITUACAO DE INSEGURANCA E INTRA NQUILIDADE NO CORPO SOCIAL, NAO HA, POR ORA, COMO APLICAR AS MEDI DAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 ONFORME ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. EM RELACAO AO RE U MARLON RENATO DE MACEDO, TENDO EM VISTA SUA PRIMARIEDADE E A PE NA APLICADA, DEVERA CUMPRI-LA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENT O ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL . DA POSSIBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE. NOS TE RMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TEM COMO UM

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 TENCA CONDENATORIA, VISLUMBRO QUE O PERIODO EM QUE O REU PERMANEC EU PRESO PROVISORIAMENTE NAO E SUFICIENTE PARA ALTERACAO DO REGIM E DE CUMPRIMENTO DA PENA, RAZAO PELA QUAL REFERIDA DETRACAO DEVER A SER REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL. COM RELACAO AO INICI O IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE CONDENACOES EXARADAS PELO TR IBUNAL POPULAR COLACIONO O ENTENDIMENTO

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 RITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO APLICACAO DO ART. 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, FIXANDO-SE O REGIME FECHADO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS, E POR FIM, A ATUAL IZACAO DOS CALCULOS DE PENA. EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSO S. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM. O ART. 1111 DA LEI DE EXECUCA O PENAL ESTABELECE QUE, HAVENDO MAIS DE UMA

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 E PREJUDICAM, CONFORME SE DEPREENDE DE FL. 96/97, VEZ QUE E REINC IDENTE, ENTRETANTO, DEIXO PARA VALORA-LA NA SEGUNDA FASE DA DOSIM ETRIA; NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS HABEIS A ANALISE DA PERSONALIDA DE E DA CONDUTA SOCIAL DO SENTENCIADO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE V ALORAR TAL CIRCUNSTANCIA. OS MOTIVOS FORAM PREJUDICIAIS, JA QUE A FIRMOU QUE SUBTRAIU OS OBJETOS PARA COMPR