Publicações Judiciais I - JEF ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001208-59.2017.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6319002475 AUTOR: ALCIDES SERVINO (SP331166 - VALDICÉIA MACHADO PEREIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE) Dispõe o art. 5º da Lei nº 10259/01: “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Considerando que não há fixação de prazo legal para a interposição de recurso na Lei nº 10.259/01, aplicase à espécie o art. 42 da Lei nº 9.099/95, qu