Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5059 165 acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.43

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5060 176 Souza (OAB: 26545/MS)Agravada: Euripedes de Souza Servilha SantosDPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima FilhoInteressado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto, nos termos do a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5025 410 Superiores. Na hipótese, o agravante ajuizou ação de execução fiscal ainda no ano de 2005, objetivando o recebimento do valor de R$ 550,88, e após o executado deixar transcorrer in albis o prazo para adimplemento da obrigação, pleiteou a realização de pesquisa e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Pois bem. Considerand

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5016 189 Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta “Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5031 193 se recorrer ao Judiciário, o qual, para tanto, dispõe de convênios que facilitam a busca de informações junto ao Banco Central, Receita Federal, Detran, entre outros. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é necessário nem ao menos o esgotamento das diligências para que seja

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5030 202 recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, V, do CPC c/c 138, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 568 da Súmula do STJ, uma vez que se trata de matéria eminentemente processual que possui posicionamento sedimentado nesta e nas Cortes Superiores. Na hipóte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5025 411 Agravo de Instrumento nº 1411919-25.2022.8.12.0000Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara CívelRelator(a): Des. Dorival Renato PavanAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - InssProc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/ SP)Agravado: Valmir José de FreitasAdvogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS)Inte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5060 181 prospera a pretensão do agravante de anular a decisão que indeferiu penhora on line ao argumento de que inexiste pedido nesse sentido, porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5047 209 possui posicionamento sedimentado nesta e nas Cortes Superiores. Na hipótese, o agravante ajuizou ação de execução fiscal, objetivando o recebimento do valor de R$ 2.198370, e após o executado deixar transcorrer in albis o prazo para adimplemento da obrigação, pleiteou a realização de pesquisa e bloqueio de valores via siste

Diário da Justiça ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO inscrição do executado no SERASAJUD, tal como requerido às pp. 130/132, notadamente quando frustradas tentativas de constrição de bens, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC, defiro o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes. Proceda a Secretaria, através do Sistema SERASAJUD, a inscrição, no prazo de 10 (dez) dias, do executado Jaime Lima da Costa, através do CPF/CNPJ nº. 232.692.192-53, no valor de R$ R$ 55.386,00 (CINQU