TJGO 06/09/2016 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
TANCIAS CONSTITUEM CAUSA DE AUMENTO DE PENA E NAO DEVEM SER RECON
HECIDAS NESTA FASE, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. POREM, H
A DE SE RESSALTAR QUE O MODUS OPERANDI DO DENUNCIADO EM CONJUNTO
COM O OUTRO ACUSADO DEMONSTROU ELEVADA PERICULOSIDADE, ANTE A FOR
MA DE ABORDAGEM EMPREGADA PELO REU COM O SEU COMPARSA E EM RAZAO
DO NUMERO DE PESSOAS (TOTAL DE 5, NA MAIORIA MULHERES) QUE SE ENC
ONTRAVAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE LHE DESFAVORECE. AS
CONSEQUENCIAS DO CRIME FORAM INERENTES A ESPECIE DO ROUBO CONSUMA
DO, POSTO QUE NAO HOUVE A RESTITUICAO DOS OBJETOS SUBTRAIDOS. POR
FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O SUCESSO DOS
ILICITOS. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS,
FIXO A PENA-BASE DE CADA DELITO DE ROUBO, EM 05 (CINCO) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSAO E MULTA. ATENUANTES E AGRAVANTE: COM RE
LACAO AO ACUSADO PAULO VITOR, RECONHECO A ATENUANTE REFERENTE A M
ENORIDADE (ART. 65, I, DO CP), ATENUO, EM 1/6 (UM SEXTO) A PENA B
ASE JA FIXADAS, OU SEJA, EM 11 (ONZE) MESES COM RELACAO AOS CRIME
S DE ROUBOS QUALIFICADOS, RESULTANDO PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 0
7 (SETE) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
A SEREM CONSIDERADA NOS DELITOS AOS REUS. CAUSAS DE DIMINUICAO E
AUMENTO DE PENA: NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA A SER CONSID
ERADA. POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM AMEACA EXERCIDA EM CONC
URSO DE PESSOAS (INCISO II, 2, ARTIGO 157 DO, CODIGO PENAL), AUME
NTO EM 1/3 A PENA FIXADA, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MES,
TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE REC
LUSAO, POR AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. PENA DEFIN
ITIVA: TORNO, POIS, DEFINITIVA A PENA DE ROUBO DE PAULO VITOR EM
06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO E 150 (CENTO E CINQ
UENTA) DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL- REU PAULO VITOR DE ATOLE
DO: O REU PAULO RESTOU CONDENADO PELA PRATICA DE CRIMES ROUBOS QU
ALIFICADOS, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA. FORAM ACOES REALIZADAS
DE FORMA AUTONOMA, NAO IDENTICAS, DEVENDO, PORTANTO, AS PENAS PRI
VATIVAS DE LIBERDADE SEREM SOMADAS, A TEOR DO ARTIGO 69, DO CODIG
O PENAL. ASSIM, O SOMATORIO ATINGE O QUANTUM DE 13 (TREZE) ANOS E
10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MU
LTA, GUARDADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, ESTABELECE
NDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEM
PO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL), CONSIDERANDO A FALTA DE
COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA DOS ACUSADOS: O CONDENADO RUAN NAO SAO REINCI
DENTES E A PENA APLICADA E SUPERIOR A 04 ANOS E INFERIOR A 08 ANO
S DE RECLUSAO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEM
IABERTO (ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL). JA, O CONDENADO PAULO V
ITOR, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO, TEN
DO EM VISTA QUE A PENA CORPORAL RESTOU FIXADA ACIMA DE 08 (OITO)
ANOS DE RECLUSAO, COM FULCRO NO ART. 33, 2, "A", DO CODIGO PENAL.
DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS PARA
OS ACUSADOS. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO
(ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77
E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS
ACUSADOS, EM FACE DA PENA APLICADA SER SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANO
S E OS CRIMES TEREM SIDOS COMETIDOS COM GRAVE AMEACA E VIOLENCIA
(ART. 44, I, DO CP). DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO
DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE
A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO
IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSE
RIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAC
AO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE
EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE
PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE A
PELAR EM LIBERDADE: CONSIDERANDO-SE O FATO DOS SENTENCIADOS ENCON
TRARAM-SE PRESOS DURANTE TODA A INSTRUCAO E NAO HAVENDO NENHUMA A
LTERACAO NO QUADRO FATICO A JUSTIFICAR A REVOGACAO DA DECISAO QUE
DETERMINOU A PRISAO PREVENTIVA, INDEFIRO O DIREITO DOS REUS RUAN
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