Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2046 968 incorporada em 2005 pela Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Assim, entendeu o MM. Juízo a quo, que a inscrição da CDA em nome da executada e não de sua incorporadora foi irregular. Conforme disposto no artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80 a substituição ou emenda da CDA somente poderá ocorrer até a decisão de prim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2046 969 incorporada. Menciona que a não inclusão no polo passivo da empresa incorporada ocorreu, em razão do comportamento omissivo da empresa que não atualizou os dados do veículo perante o DETRAN. Sustenta que para todos os fins que a empresa integra grupo econômico que detém a propriedade do veículo, inexistindo nulidade da Certi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2060 1037 interposto contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por se tratar de execução fiscal baseada em CDA de tributo lançado em nome de sociedade empresária incorporada pelo Banco Sofisa S/A em data anterior à ocorrência do fato gerador do IPVA. 2. Considerando as peculiaridades que envolveram o caso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2060 1042 Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar da correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, vedada à substituição da CDA que implique na altera�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1360 1043 ajuizou ação de execução fiscal contra ROSANA SILVA CONVERSANI objetivando o recebimento da quantia de R$ 982,45 (novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) originária da falta de recolhimento de taxas de licença e de publicidade referente aos exercícios de 2002/2004 (fls. 2/3). Cit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 410 747 pois não se vislumbram irregularidades ou nulidades relativas à inscrição da dívida e certidão respectiva. Os presentes embargos foram opostos contra execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo visando recebimento de importância representada por Certidão da Dívida Ativa referente a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3283 1304 os autos ao distribuidor para remessa à UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 294/04, para processamento do Precatório. P.I.C. ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP) Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2060 1035 e restituição das quantias descontadas desde a publicação da sentença de primeiro grau. Os juros moratórios de 1% ao mês serão contados do trânsito em julgado. Correção monetária segundo a variação do IPCA. Acrescento observação no sentido de que, em conseqüência da suspensão dos descontos de custeio, cessa i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2060 1038 tributo em nome da sociedade incorporada Prosseguimento da execução sem a necessidade de substituir a CDA Afastamento da Súmula 382 do C. STJ para permitir o prosseguimento da execução, porquanto a incorporadora, verdadeiro sujeito passivo do tributo Sentença de reformada Recurso provido. (Apelação nº 0222722-85.2012.8

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 558 cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como m