Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2060 1040 imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou “constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2215 1457 - Santander Noroeste Leas. Arr. Merc. - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil em face da Fazenda Estadual, alegando que a certidão de dívida ativa foi lavrada contra Santander Noroeste Leasing Arrendamento Mercantil e a execução ajuizada contra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2060 1041 TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestiona

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2046 967 da CDA que implique na alteração do sujeito passivo da execução. Todavia, em razão das peculiaridades do caso, responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário afastar a aplicação da súmula, pois a sociedade sucessora é responsável por obrigação anterior e lançamento posterior, conforme entendim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1654 DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP) Processo 0004301-39.0009.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Cia Antarctica Paulista Ind Bras de Bebidas e Cone - Vistos.Trata-se de execução de multa aplicada pelo Procon em razão de violação de regra de defesa do consumidor.A execução foi garantida por carta de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1508 749 1.245), no cartório de registro público inerente, do título aquisitivo, fato não demonstrado pelo Embargante. Isto é, não foram juntados aos autos contrato de transmissão (escritura pública de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda ) dos imóveis. Desse modo, não há ‘transferên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2708 1645 agravada indeferiu tal pretensão ao fundamento de que a matrícula é necessária para a correta individualização do imóvel, para fins de avaliação pelo Oficial de Justiça e posterior registro da penhora. É o relatório. 3. Recurso tempestivo, isento de preparo e com peças obrigatórias visualizadas nos autos eletrônico

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 792 620 DE BARRETOS LTDA.ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, a nulidade da penhora eis que a oficiala de justiça teria recebido o mandado de penhora em carga em 05/11/2009 porém c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1120 27/11/2020, 04/12/2020, 16/12/2020 e 13/01/2021, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA INCIDENTAL CAUTELAR para proibir a FESP de cobrar, até ulterior deliberação deste Juízo, a restituição de vencimentos supostamente recebidos indevidamente pelo autor no período de 27/11/2020 (dia seguinte ao último dia de goz

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

for necessário aprofundar na indagação dos fatos e na produção de provas - mesmo a prova meramente documental - a questão converte-se em mérito.Dizendo o mesmo de outra forma: se for possível aferir, pelo próprio título, de plano e sem mais demora, que o apontado para o polo passivo não é o devedor ou o responsável, a questão envolve legitimidade passiva. Senão, converte-se em questão de mérito: nega-se a dívida ou a responsabilidade com base na prova produzida, mesmo que essa