Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decisão atacada no que tange à extinção da ação executória. - A matéria relativa à incidência de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.111.002, que firmou orientação no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda. In casu, houve o can

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prosseguimento, eis que o devedor indicado no título não corresponde ao sujeito passivo direto do tributo, parte na relação jurídicomaterial tributária.Destarte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os proprietários do imóvel, porquanto baseada em CDA nula, ligada a defeito do próprio lançamento.Por óbvio, a presença de título válido está ligado intrinsecamente à realização do princípio do devido processo legal. A esse respeito preleciona o talentoso Marce

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vista dos autos para análise de eventual pedido de extinção do processo, ante a extinção das CDAs nºs 80 2 12 017632-45 e 80 6 12 040226-28 por decisão administrativa (fls. 70/71).À fl. 75 a exequente requereu a extinção da ação, por motivo de cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União, requerendo, ainda, que o ônus da sucumbência fosse suportado pela parte executada, que, segundo documentos juntados às fls. 77/80, teria dado causa à constituição do crédito tribut�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2193 2162 Nº 1500946-63.2015.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelado: Unibanco Leas Sa Arr Merc - Magistrado(a) Nogueira Dief

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2115 1716 SUA INATIVIDADE – OCORRIDA EM 17 DE JULHO DE 2009, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 892/1931. A AÇÃO FOI AJUIZADA, CONTUDO, APENAS EM 16 DE MARÇO DE 2015. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO C�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2121 2009 BASEADA EM CDA DE TRIBUTO LANÇADO EM NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA. 2. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES QUE ENVOLVERAM O CASO EM ANÁLISE, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA SÚMULA 382 DO C. STJ PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PORQUANTO O BANCO INCORPORADOR,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2158 2068 ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2094 1983 CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 2975 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: EDIL ROLF TOMAZ DOS SANTOS - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento ao recurso. Declara voto convergente o 3º Desembargador. V. U. -