Seção I ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 DESPROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O julgamento, na forma monocrática, de recurso cujas razões se contrapõem à jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é válido, vez que privilegia os Princípios da celeridade e economia processual, não implicando, no entanto, em mitigação do duplo grau de jurisdição e nem ofensa à

Seção I ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 A EXECUTADA/ORA AGRAVANTE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O ARTIGO 475-J DO CóDIGO DE PROC ESSO CIVIL (DEPóSITO DO VALOR DO DéBITO, ACRESCIDO DE 10%, PARA A GARANTIA DO JUíZO), é IMPERATIVA A MANUTENçãO DO DECISUM ATACADO, QUE NãO CONHECEU D A PEçA IMPUGNATóRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECI DO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4363 0-95.201

Seção I ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 A PESSOA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OMISSÃO DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO EM FORNECÊ-LA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1 - É obrigação das Autoridades Públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado no art. 196

Seção I ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO I 1 IMPETRADO(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 ADV(S) : ANA CLAUDIA SOUZA LUIZ PEREIRA : SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. LICENÇA REMUNERADA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CURSO DE MESTRADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. JUSTIFICATIVA NÃO RAZOÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Seção I ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 necessidade do uso de determinado fármaco, para fins de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. A omissão da autoridade competente, quando o paciente precisa dos medicamentos recomendados por profissional habilitado, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo à saúde, de modo que justifica-se a concessão da s

Seção I ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 de fornecer à paciente a medicação necessária ao tratamento especializado de que carece, como portadora de “hepatite viral crônica C, classificada sob CID B 18.2 e cirrose hepática, genótipo 1A, conforme relatório médico anexo...” (f.03). Noticia o Impetrante que a Substituída carece da medicação SOFOSBOVIR 40 mg, DACLASTAVIR 60 mg e RIBARIRINA 250 mg, co

Seção II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 AO QUAL FOI DESIGNADA A COMPETENCIA PARA CONHECIMENTO DAS MATERIA S CONSTANTES NO ART. 2 DA LEI N 12.153/2009. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 266980-38.2015.8.09.0051 353 ANULATORIA WAGNER RICARDO NUNES PREFEIT

Seção I ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 mostra-se inegável a presença da prova pré-constituída e do direito líquido e certo. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e obrigação do Estado, cuja assistência deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outras consequências. 3. A omissão da

Seção I ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 CMEI ou em outra unidade escolar pública e gratuita próxima de sua residência, haja vista que sua concessão em casos similares ao destes autos constitui ato judicial que se insere no prudente arbítrio do julgador e tem o caráter de provisoriedade embasado no seu respectivo poder geral de cautela. 2 - Ademais, na espécie, presentes o “fumus boni juris�

Seção I ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO I EMENTA DECISAO 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. REDUÇÃO DE ENCARGOS DE NORMALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE