Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 519 ARTIGOS 678, I, "A" E 868, DA CLT, 83, IV, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93, 5º, II, XXI, XXXVI, LIV E LV, 8º, I, III E VI, Sala de Sessões, quarta-feira, 26 de julho de 2017. 93, IX E 127, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARESTO INSERVÍVEL. A jurisprudência desta C. Corte é firme no sentido (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) de que, consoante se dep

Publicações Judiciais I ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça consignou que o oficial de justiça não localizou a sociedade empresária executada no endereço fornecido, a qual parou de exercer suas atividades sem a regular baixa nos órgãos competentes, situação que evidencia a dissolução irregular da sociedade empresária e autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente. 4. O art. 649 do CPC/1973 não contém hipótese de impenhorabilidade de títulos sociais de clubes recreativos/desportivos, razão pela q

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 24337 supervisor, Sr. Maurício Justus, o qual não lhe confere um ambiente advocatícios, nos casos que envolvem relação de emprego, de trabalho saudável. Requer, assim, a transferência para que restringem-se àquelas previstas na Lei nº 5.584/70, ainda que haja trabalhe em setor comandado por outra gerência. previsão de outras hipóteses de deferimento de honorár

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 24324 Tendo em vista a manutenção de sua reintegração (cf. item 3.1) e o quanto expendido no tópico referente ao assédio moral (item 3.7), Indevida, portanto, a verba honorária fundada nos artigos 389, 395 tem-se que a reintegração do reclamante nos moldes ocorridos - e 404, do Código Civil, porquanto, em última análise, refere-se à sob a mesma gerência (ID ab

Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2167/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 PROCESSO nº 0001381-36.2015.5.23.0007 (AP) 268 ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL * conheço do agravo de petição oposto pela União. MÉRITO AGRAVADO: CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME IRREGULAR DA EMPRESA. EXTINÇÃO IN

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2283 rotador” a incapacidade foi parcial e temporária enquanto atuou nas Enfim, em face da constatação da capacidade laboral, não há falar- máquinas APEX e NAKATA e sem afastamento pela Autarquia se em indenização por danos materiais decorrentes doença do Previdenciária. trabalho e garantia de emprego ou direito à indenização substitutiva. Lado outro, em en

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2306 se o integral cumprimento pela ré do seu dever de reparação. Inexiste, destarte, prejuízo material provado nos autos e, em assim "São devidos honorários advocatícios de sucumbência, observados sendo, e também descaracterizada a falha patronal na segurança os seguintes parâmetros: do trabalho e ausência de incapacidade laboral atual não há como 1) À part

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2272 Expert, no sentido da ausência de capacidade laborativa na Da leitura dos termos do r. decisório retro transcrito, vislumbra-se atualidade. que não existe interesse recursal nos pedidos alternativos de Para a caracterização da hipótese de doença profissional capaz de observância da inteligência da Súmula 326, do C. STJ e do produzir direito à garantia de e

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2295 mensal vitalícia em parcela única) como requerido (Id 2c370e2 – ao princípio do acesso à Justiça (art.5º, XXXV, da CF/88), tendo em pág. 34), tampouco em reintegração ou indenização substitutiva do conta que o dispositivo, mantém garantida à parte, a assistência período de garantia de emprego. jurídica integral e gratuita. Mantém-se o r. julgado.

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1081 acarretando, igualmente, o dano material. Código Civil, o qual leva em consideracao a condenação por culpa Registre-se que até a Consolidação das Leis do Trabalho procura extracontratual." (TRT/SP 15a. Região, 9742/2005-143-15-00-8, resguardar a Desembargador Relator Gerson Lacerda Pistori, DOE 09/11/2007, dignidade das partes componentes da relação de empr