Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARAGUATATUBA, 18 de janeiro de 2019. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU 1ª VARA DE BOTUCATU DOUTOR MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL ANTONIO CARLOS ROSSI DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 2423 EXECUCAO FISCAL 0002673-22.2016.403.6131 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 326 - MAURO SEBASTIAO POMPILIO) X CASINO MUSIC BAR LTDA - ME X SAMIR ABDALLAH(SP100595 - PAULO COELHO DELMANTO) Vistos. Fls. 91: oficie-se ao Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Botucatu/SP, juízo em que originalmente foi ef

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5331 2007 e que a Súmula nº 278 do C. STJ fixa a ciência da A pena de confissão implica em presunção de veracidade da incapacidade laboral como o início da contagem do prazo matéria fática alegada na contestação, exceto se presentes nos prescricional. autos outro tipo de prova válida em contrário. Diante disso, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu

Judiciário ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1745/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 323 Ora, a testemunha do autor atesta a existência de tratamento monetária, o recorrente requer que seja contado a partir da data de inadequado para como o obreiro, afirmando que presenciou por trânsito em julgado da decisão que tenha estabelecido o quantum várias vezes os destratos ocorridos. As situações descritas, e acima condenatório. reproduzidas, extrapolam

Judiciário ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1421/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014 Assim, considerando que o acidente relatado na petição inicial ocorreu em 03/04/2004, aplica-se a prescrição trienal, conforme dispõe o art. 2.028 combinado com o art. 206, §3º, ambos do Código Civil. Fixado o prazo prescricional, resta perquirir o início de sua fluência, eis que o direito brasileiro adota o critério da actio nata (art. 189 do CC). Em casos de acid

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2168/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017 266 se pode precisar de plano quando ocorrera a lesão. Há, portanto, a e as informações colhidas. Cumpre ressaltar ainda que o Perito foi necessidade de um exame pormenorizado da extensão dos danos e claro no sentido de informar que não há nenhum fator externo do seu nexo de causalidade com o labor desenvolvido. A Súmula envolvido na gênese do Transtorno de P

Judiciário ● 10/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1745/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 318 assédio moral, na forma do art. 818 da CLT, assim como do art. 333 O termo inicial para contagem da correção monetária sobre do CPC, ônus do qual se desincumbiu; não há o que se alterar da indenização por dano moral é a data da prolação da decisão judicial sentença de mérito disposta. que a quantifica. Os juros seguem a prescrição legal de incidência

Judiciário ● 06/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1489/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso d

Publicações Judiciais I ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito do art. 304 c. c. o art. 297 comprovados. 2. A necessidade de perícia para certificarem-se da autenticidade do documento apresentado afasta a hipótese de falsificação grosseira. 3. Apelação defensiva desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 267 aconteceu com a prolação da decisão do C. STJ no IRDR Requer, ainda: nominado como tema 955. [...] a manifestação dessa Eg. Turma sobre o fato de que, embora a De fato, antes da decisão proferida pelo C. STJ no Tema 955, o organização judiciária brasileira fixe critérios distintos de Autor dispunha de ação de tutela específica (diversa da presente, com

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 272 analógica do entendimento consubstanciado nas Súmulas 230 do E. de benefício em face do fundo de pensão e não a ação indenizatória STF e 278 do C. STJ", argumentando o que segue: em face do ex-empregador. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame Somente a partir do momento em que o C. STJ (em decisão que, pericial que comprovar a e