Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 433 II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APLICAÇÃO descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma CONCOMITANTE DA MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 CLT E DE

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 decorra de culpa do empregador" - Grifei 446 Bernardino, Data de julgamento: 02/05/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/05/2016). Conclui-se, portanto, que a própria norma coletiva prevê a coexistência da multa legal e da convencional. Além disso, elas têm "RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. fontes diversas: a multa prevista na CLT é devida pela CUMUL

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 4133 terceirização de serviços, mas de credenciamento para atendimento na área de saúde mental por intermédio do SUS, não cabe falar em - salário relativo a fevereiro/2015; incidência da Súmula nº 331 do c. TST. Ademais, arestos inespecíficos não ensejam o conhecimento do recurso de revista, atraindo a aplicação da Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revi

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 18548 XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e, ainda, ao disposto no art. 912, da CLT, as normas aplicáveis na presente demanda serão aquelas vigentes ao tempo do contrato. 2. Juízo de admissibilidade 2.1. Preliminar em contrarrazões da 2ª ré. Aplicação da Súmula 422, do C.

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 6631 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANDRÉ LUIS MARIANO RECORRIDOS: JH - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA - Responsabilidade subsidiária ME, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FORTE SANTO OCTAVIO CAMBUÍ O juízo da origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que o HOTEL reclamante reconheceu que a primeira reclamada atendia também o ORIG

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento 253 DENEGO seguimento ao recurso de revista. do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. Recurso de: FRANCISCO PAULO DE CARVALHO Recurso de: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍ

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ALESSANDRA SIZENANDO DOS SANTOS JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) SCHUTZ OSCAR FREIRE RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS) LIMPADORA TOP CLEAN LTDA ALESSANDRA SIZENANDO DOS SANTOS JOSE VICENTE DE SOUZA(OAB: 109144/SP) 16496 I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pre

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 997 disso, elas tem fontes diversas: a multa prevista na CLT é devida consonância com o item II da Súmula nº. 384 do C. TST. Recurso pela inobservância do pagamento das verbas rescisórias no prazo obreiro provido". legal; já a multa convencional, é devida pelo descumprimento das cláusulas convencionais. Configurada a inobservância de hipótese Por conseguinte, a

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 454 CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à também prevê prazo para pagamento de ditas verbas. Configurada aplicação cumulativa da multa consolidada com aquela prevista no a inobservância de hipótese específica prevista na convenção instrumento normativo, máxime quando a própria norma coletiva coletiva, deve ser mantida a multa normativa, aind

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 25085 pode eximir-se de responder pela satisfação dos direitos do obreiro, primeiramente, sejam esgotados todos os meios legais para caso a empregadora não cumpra com essa obrigação. Inteligência execução da 1ª reclamada e correspondentes sócios. Requer sejam da Súmula nº 331, IV, V e VI do C. TST. Recurso ordinário da 2ª autorizadas as deduções fiscais