Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 Consequentemente, não faz jus o reclamante aos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso da parte Dou provimento para afastar da condenação os honorários advocatícios. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, em face dos fundamentos aqui Item de recurso expostos, não vislumbro qualquer violaç�

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 391 Esse é o entendimento consolidado no item II, da Súmula nº. 384 do conjunto. Inteligência da Súmula 384 do C. TST. Recurso ordinário TST: provido" (Processo: RO - 0000703-76.2015.5.06.0271, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: "MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das 25/01/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 988 b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, legal; já a multa convencional, é devida pelo descumprimento das quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou cláusulas convencionais. Configurada a inobservância de hipótese dispensa de seu cumprimento. Em caso de atraso superior a 30 específica prevista na convenção cole

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 595 se a manutenção da sua responsabilidade subsidiária quanto aos extras após a 8ª diária e 44ª semanal, consoante orientação contida créditos trabalhistas que lhe foram considerados devidos, nos na Súmula 444 do TST. A matéria já se encontra pacificada pelo termos previstos na Súmula nº. 331, IV, do C. TST. Recurso julgamento do Incidente de Uniformizaçã

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 469 descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma CONCOMITANTE DA MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 CLT E DE PENALIDADE FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. - inserida em 20.06.2001)" POSSIBILIDADE. Não há óbice à aplicação cumulativa da multa consolidada com aquela prevista

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 798 fundamentos da decisão, tampouco trazido ao conhecimento do ART. 1.010, II e III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Tribunal os motivos e amplitude da pretensão objeto de reforma Caracterizada a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando as quanto às razões esposadas pelo Juiz de origem, entendo que razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão restou i

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 698 norma interna (DEL 073/1986, de 10/09/1986, posteriormente de reconhecimento da natureza salarial do Auxílio Alimentação, substituída pela DEL 076/1986, de 18/09/1986), sendo que a inclusive, quanto aos reflexos estabelecidos, ocorrerá recolhimento matéria foi objeto de normas coletivas a partir de 1987 ea adesão previdenciário sobre as diferenças, posto que p

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 902 Nesse sentido, o posicionamento expendido no seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NULIDADE. EXCLUSÃO DE ARQUIVOS CRIADOS PELA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO EMPREGADOR. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. A delimitação pelo eg. Tribunal Regional, soberano na análise da prova, de que "a ré agiu com rigor excessivo, na medi

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador 1711 FOLTRAN Regional Valdir Pereira da Silva. Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga RECORRENTE: DOMINGOS PEREIRA DE MELO Damasceno. ADVOGADO: ILDETE FRANÇA DE ARAUJO E OUTROS Coordenadoria da 3ª Turma; RECORRIDO: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Brasília/DF, 27 de abril de 2022

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 254 proferida nos autos. CLT e da Súmula 266 do C. TST. RECURSO DE REVISTA CONCLUSÃO AP-0011177-32.2014.5.15.0032 - 3ª Câmara DENEGO seguimento ao recurso de revista. Lei 13.467/2017 Publique-se e intime-se. Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Campinas-SP, 19 de outubro de 2021. Advogado(a)(s): 1. JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP - 73055) FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO