Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 26341 coletiva, a cobrança de contribuição assistencial em desfavor de trabalhadores não associados ao sindicato profissional, ante o princípio da liberdade de associação insculpido no art. 8º, V, da Lei PROCESSO TRT/SP Nº 1000798-16.2019.5.02.0383 Maior. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do C. TST. RECURS

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 1646 RECORRIDAS: S & L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, ALPHAVILLE SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VOTOS LTDA RELATOR: DES. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Acórdão Processo Nº ROPS-0000741-35.2015.5.20.0001 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE MACEL CALUMBIR CORREIA ADVOGADO MARIANA OLIVEIRA ANDRADE(OAB: 8210/SE) ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 Após a Constituição de 1988, considera-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso, por infração ao disposto no respectivo art. 37, II e §2º. Tais contratos somente geram os direitos previstos na Súmula nº 363 do c. TST. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Dese

Judiciário ● 14/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1537/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. NULIDADE. EFEITOS. Após a Constituição de 1988, considera-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso, por infração ao disposto no respectivo art. 37, II e §2º. Tais contratos somente geram os direitos previstos na Súmula nº 363 do c. TST. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Por

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 27017 JUIZ SENTENCIANTE: RENATO DA FONSECA JANON RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Adoto o relatório da r. sentença de ID n.º 5de5b43, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, acerca da (aibrm) qual recorre o município reclamado, com as razões de ID n.º 6b2fff5. O município réu insurge-se contra a condenação ao pagamento da dobra

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 1034 ADVOGADO: RENATO BRITTO DOS ANJOS - OAB: AL0015166 ADVOGADO: CAIO ALMEIDA SILVA - OAB: AL0015156 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR - CNPJ: 12.369.880/0001-57 Acórdão ADVOGADO: MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB: AL0010408 CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02 RELATOR: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ACORDAM os Dese

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 1032 107.032.154-00 Relatora ADVOGADO: RENATO BRITTO DOS ANJOS - OAB: AL0015166 ADVOGADO: CAIO ALMEIDA SILVA - OAB: AL0015156 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR - CNPJ: 12.369.880/0001-57 ADVOGADO: MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB: AL0010408 CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02 RELATOR: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 27012 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. INCIDÊNCIA. O pagamento das férias em desconformidade com o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT esvazia a finalidade do instituto, o que atrai a aplicação da sanção prevista no artigo 137 da CLT, Identificação fazendo jus a empregada ao recebimento correspondente à dobra da p

Judiciário ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região celeridade processual. SEGURO-DESEMPREGO. O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (Súmula nº 389, item II, do C. TST). Recurso ordinário conhecido e não-provido. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª re

Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 1501 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE POSTO DE SAÚDE. SÚMULA 448, II, DO C. TST.A limpeza e higienização de banheiros de uso público, com grande circulação de pessoas, tais como postos de saúde, se equipara ao trabalho em contato com lixo GD-CCS 12 urbano e, portanto, confer