Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 RECURSO DO RECLAMANTE Honorários Advocatícios Na esfera trabalhista, conforme entendimento atualmente prevalecente nesta Câmara, os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos os pressupostos da Lei 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST. Recurso da parte No caso vertente, não há assistência sindical (ID 56a218), razão pela qual deve ser mantida a

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 ação contra a reclamada com os mesmos pedidos e causa de pedir. Inteligência da Súmula 357 do c. TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RO 0000237-65.2016.5.07.0030, TRT7 - 1ª T - Rel. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno) Por tais esteios, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceio de defesa, para, conseguintemente, tornar sem efeito a sentença adversa

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7367 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA IDENTIFICAÇÃO Ementa: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PROCESSO Nº 1000893-55.2016.5.02.0026 Empresas com mais de dez empregados são obrigadas a manter controle de jornada de seus empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Sua ausência atrai o ônus previsto na Súmula 338, I, do C. TST. RECURSO O

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 15075 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0011913-54.2017.5.15.0126 (ROPS) RECORRENTE: DIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP RECORRIDO: SIMONE LOPES DA SILVA LIMA Item de recurso ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Negar provimento ao recurso, ficando mantida na

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 Nego provimento. DO PREQUESTIONAMENTO. Mérito Registro, por fim, que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, sendo certo que o Juízo não está obrigado a responder especificamente todos os argumentos expendidos pelas partes ou a fazer menção a disposi

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 4069 RECURSO ORDINÁRIO - 2ª TURMA - 4ª CÂMARA RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A RECORRIDO: FRANCISCA KATIA LOPES MACEDO RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Item de recurso Negar provimento ao recurso, ficando mantida na íntegra a r. sentença de origem, pelos seus próp

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 21 CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. NULIDADE. EFEITOS. Após a Constituição de 1988, considera-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso, por infração ao disposto no respectivo art. 37, II e §2º. Tais contratos somente geram os direitos previstos na Súmula nº 363 do c. TST. Recurso Ordinário conhecido e provido parci

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 371 assegurado por preceito de lei." no art. 487, II, do CPC, os pedidos contidos nos itens "b", "c", Aliás, o TRT6 já enfrentou, em reiterados casos análogos, a "d", "d.1", "d.2", "d.3", "d.4", "d.5", "d.6" e "e" da exordial. discussão quanto à pretensão de pagamento de diferenças Mantenho. salariais embasadas em regulamento interno da Compesa Na Petição Inici

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 1841 Esse é o entendimento firmado na Subseção I Especializada em verificar qual regra é mais favorável: a média ponderada dos últimos Dissídios Individuais do c. TST, como se extrai dos seguintes cinco anos, prevista na norma interna da CEF ou a média decenal precedentes: disposta na Súmula n.º 372 do c. TST. "RECURSO DE EMBARGOS - CTVA - DIFERENÇAS SALARIA

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 999 adversa e a formação do imprescindível contraditório em sede não decidido pelo julgado alvo da insurgência e os fundamentos do recursal e, ainda, o conhecimento, pelo órgão ad quem, dos recurso. Nem mesmo o disposto no art. 899 da CLT protege a parte fundamentos e do próprio objeto que sustentam a pretensão de um recorrente da aplicação do preceito do a