Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 33987 Ressalte-se que o reajuste salarial pretendido pelas autoras deveria dispositivo legal (SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n.º 118). No ser concedido mediante lei própria, de iniciativa do Chefe do Poder presente caso, tendo sido julgado o recurso com adoção de tese Executivo Municipal, conforme sustentado em defesa, na medida explícita a respeito e menç�

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 “APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO PÚBLICO. SITUAÇÕES FUNCIONAIS DE NATUREZA DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VULNERADO. SÚMULA 339 DO STF. (...) II- 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legisl

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 NR.PROCESSO: 5133993.16.2016.8.09.0051 óbice na Carta da República (artigo 37, inciso XIII) e na Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais não compete ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa, aumentar o vencimento de servidores sob o fundamento de isonomia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTID

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. (…). Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que forneça processo administrativo completo, uma vez que tal providência incumbe à parte autora. Não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a empresas, entidades e órgãos públicos para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Nesse sentido o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do NCPC. Somente quando exauridas as procuras na esfera extrajudicial é possível a expedição de ofício

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a empresas, entidades e órgãos públicos para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Nesse sentido o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do NCPC. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos os documentos que julga indispensáveis para a comprovação dos fatos alegados. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. Int. GUARULHOS, 18 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que forneça processo administrativo completo, uma vez que tal providência incumbe à parte autora. Não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a empresas, entidades e órgãos públicos para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Nesse sentido o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do NCPC. Somente quando exauridas as procuras na esfera extrajudicial é possível a expedição de ofício

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 (STJ, 5ª Turma, RMS nº 17.835/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 05/02/2007, g.) NR.PROCESSO: 0341476.65.2016.8.09.0160 COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 17930 Contudo, a aplicação integrada dessa norma com a do § 4º do Não cabe ao Poder Judiciário decretar reajuste salarial de servidor artigo 39 consolida a ideia de que essa revisão geral e anual dos público, com fundamento em Lei Orgânica Municipal, em face da salários também deve decorrer de ato privativo do Chefe do Poder omissão do Chefe do Poder Executivo

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). 3. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF). (...) (STJ, 5ª Turma, RMS nº 17.835/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 05/