Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 7533 de 15%, mantidos os reajustes da categoria, parcelas vencidas e TRT manteve o deferimento das diferenças salariais decorrentes vincendas, tendo em vista o Contrato de Trabalho em vigor” (fl. 8) das progressões não concedidas, pois entendeu que o empregado preencheu os requisitos necessários para tais progressões - Examina-se. segundo prova pericial produzida

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ter-se-ia, ainda, manifesta transgressão à legalidade administrativa (art. 37, caput e X, da Constituição Federal), pois o art. 22 da Lei nº 8.460/1992 confere ao Poder Executivo, com exclusividade, a missão de instituir e disciplinar a forma de pagamento do benefício. Por fim, restaria igualmente abalado o equilíbrio orçamentário, eis que o incremento estipendiário ocorreria sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem prévia e suficiente dotação orçam

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 4202 ART. 37, X. OJ 297/SBDI-1/TST). A Constituição da República STF). Ademais, o § 1º do art. 39 da Magna Carta, redação anterior à pode, em um Estado Democrático de Direito, fixar regras EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete trabalhistas especiais - mesmo sendo menos favoráveis - para os concretizar o princípio da isonomia, não ca

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 15968 O presente caso trata da incorporação de abonos fixos de R$ 100,00, R$ 85,00/R$ 90,00 e R$ 100,00 (respectivamente, concedidos pelas Leis Municipais 1.517/2008, 1.562/2009 e 1.653/2010). A origem entendeu que "a autarquia municipal, ao conceder os citados abonos, de forma fixa, para todos os servidores, criou indisfarçável distorção no índice de reajuste salari

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) X POSTO E RESTAURANTE CAPELINHA DE IPUA LTDA X LUIZ DEZEM NETO X WILLIAN DEZEM CESTARI Não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes na defesa de seus interesses. A pesquisa de veículos em nome do executado pode ser realizada pelo(a) próprio(a) interessado(a), diretamente no CIRETRAN/DETRAN, através de requerimento de certidão de propriedade dos veículos e recolhimento da taxa correlata. Assim, requeira a CEF o que de direito, no prazo de 5 (cinco

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 421 Assinatura Identificação ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator PROCESSO nº 0001231-30.2016.5.12.0006 (RO) RECORRENTE: VERA LUCIA GOMES PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TUBARAO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0001231-30.2016.5.12.0006 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE VERA LUCIA GOMES

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 conferir ao reclamante o direito às diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo salário-base, repita-se, aplicável apenas aos novos empregados. Ressalte-se que o Decreto nº 9.843/09 regulamenta a mencionada Recurso da parte lei no que diz respeito à sua aplicação para os servidores admitidos antes de sua vigência, mas apenas estabelece o agrupamento dos v

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3472/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Em que pese restar claro que o repasse do índice de correção previsto na Lei Municipal teria natureza jurídica de revisão geral anual, tal reajuste só poderia ser realizado mediante lei específica. Do contrário, estar-se-ia diante de afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

distintas, com fundamento no princípio da isonomia. Destaque-se que, acerca da referida controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 600), considerou que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. Confira-se a tese fixada pela Suprema Corte: TEMA 600 - STF Questão submetida a ju

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3317/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Para os anos em que as leis municipais estabeleceram reajuste exclusivamente em percentuais, assiste razão ao MUNICÍPIO, indevida a determinação de pagamento de diferenças, posto que atendido o preceito constitucional de vedação à distinção de índices. Aqui, a situação é diversa, há discussão do percentual aplicado nos reajustes anuais de 2008 e 2010, entendendo o reclamant