Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 RUSSOMANO NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703888-29.2017.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FIDELCINA DE ANDRADE PONTES RÉU: BANCO BRADESCARD S.A., C&A MODAS LTDA. SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do requerente, ou seja, apresentar prova de que agiu em exercício regular de direito bem como que sua conduta não teria sido suficiente a ensejar qualquer ofensa a direitos de personalidade do requerente ou mesmo pedido de reparação material (art. 373, II do CPC). A responsabilidade civil dos fornecedores

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 parcelas com vencimentos anteriores ainda não pagas pelo financiado. Por outro lado, os comprovantes anexados pelo requerente demonstram que a parcela de número 32 foi paga antes da parcela de número 31, que também foi quitada posteriormente. A parcela de número 33 também foi paga, mesmo em atraso, no mês de dezembro, com multas e encargos decorrentes, não havendo qualquer demonstrativo de que a i

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 processo: 0700969-33.2018.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON CLEITON SILVA CAMPOS RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por ANDERSON CLEITON SILVA CAMPOS em desfavor de BANCO PAN S/A tendo por fundamento eventual prejuízo moral sofrido pelo autor, ocasionado pela má prestação de serviços pela Req

Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 28329984, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais. Feito, aguarde-se a audiência de conciliação designada. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito SENTENÇA N. 0700102-06.2019.8.07.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SHIRLEY LIMA KAUDENSKI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: TONNY SOUZA DE JESUS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALI

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 alteração no voo, o consumidor está resguardado pela Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016 (que revogou a Resolução nº 141/2010), que define as obrigações das companhias aéreas e os direitos dos passageiros em caso de atraso, alteração ou cancelamento de voo, sendo, portanto, a lei a ser seguida nesse tipo de ocorrência, e que também obriga as empresas aéreas a comunicarem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3491 4616 realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. 8 Neste último caso, havendo requerimento e sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, providencie-se sua realização. 9 P

Caderno único ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de junho de 2018 N. 0708657-88.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: THARYK JACCOUD PAIXAO. Adv(s).: DF2616800A - THOR RIBEIRO AUNE. R: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NARA VEICULOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos, rejeitou a alegação de conexão com outro pro

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 1º, NCPC). Mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo, sem exame de mérito. Ora, o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 tem tratamento legal distinto do Novo Código de Processo Civil, vez que esse último, ao contrário da legislação que rege este justiça Especial, permite a remessa dos autos ao Juiz competente (parágrafo 3

Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

146 Rio Branco-AC, terça-feira 15 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.456 definida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou na mesma unidade. Assim, pretende o ressarcimento da quantia de R$ 3.021,00 (três mil e vinte e um reais), acrescido de juros e correção monetária. Citada, a demandada deixou transcorrer o prazo de resposta sem manifestação (p. 293). Manifestação do liquidante (pp. 296-298), pedido pelo julgamento antecipado da ação, julgando proceden