Seção II ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 MODO E TEMPO CONTRATADOS. NESSA SITUACAO, A DECISAO DE ANTECIPACA O DE TUTELA DEVE DEFERIR QUE A PARTE AUTORA PAGUE O VALOR INCONTR OVERSO, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, SEJA ELA QUAL FOR, FICANDO O CREDOR OBRIGADO A ACEITA-LO PARA O ABATIMENTO PARCIAL DO DEBIT O E SEM AFASTAR A MORA. HA UMA SITUACAO QUE CHAMA A ATENCAO E DEV E SER SALIENTADA. A DECISAO PROLATADA PELO

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 VOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM C ONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO T RIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (AR T. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENS AL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO ST F EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVIST

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INST RUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGA O COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REM UNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO E M CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIO

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 USSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíDO JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTEST AçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIA L - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 3). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS ME SMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCION AIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCI A, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORREC

Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 RIA N 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZACAO E A JURISPRUDENCIA E NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ES SE RESPEITO, E IMPRESCINDIVEL COLACIONAR TAMBEM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "... NO AMBITO INFRACONSTI TUCIONAL, A EG. SEGUNDA SECAO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR JA PROCLAMO U O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRM

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 0 )". DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A MERA PROPOSITURA DA ACAO DE REVISAO DE CONTRATO E INABIL PARA ELIDIR A MORA, CONFORME INTE LIGENCIA DA SUMULA N 380, DO STJ, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANT ECIPADA PLEITEADA. QUANTO AO PEDIDO CONSIGNATORIO, REGISTRO QUE P ARA A ELISAO DA MORA E NECESSARIA A CONSIGNACAO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTACOES, CONFORME O CONTRATO. NESS

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 ESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.85 1-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FE RNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE B ARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07. 11.2005). O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICI

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 UANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER C ONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AU TOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (A RT.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO DE VEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS P

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 CUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TE R SEU NOME INCLUíDO JUNTO AO óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTEST AçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIA L - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRAT