Seção II ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 ENCIAR O DEPóSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO OU PRESTAR CAUçãO IDôNEA, A FIM DE AFASTAR CONSECTáRIOS DA MORA (INSCRIçãO NOS óRGãOS DE RESTRIçãO A O CRéDITO, POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSãO DO VEíCULO, ETC). C ONTUDO, NECESSáRIO FRISAR QUE A CONSIGNAçãO INCIDENTAL, NO VALOR QUE O AUTOR SE PROPõE A DEP

Seção II ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 DE PROTEçãO AO CRéDITO E, INCLUSIVE, VALER-SE DAS AçõES CABíVEIS A FIM DE REAVER O BEM E O DéBITO RESTANTE. NO MESMO SENTIDO, é O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, DEIXANDO A SSENTE, DE MODO INILUDíVEL O SEGUINTE ENTENDIMENTO: “DIREITO PROC ESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁ USULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 . 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CO NHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). É POSSíVEL A COBRANçA DA CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS DESDE QUE TENHA CLáUSU LA EXPRESSA. IN CASU, CONSTA DO CONTRATO CAPITALIZAçãO DIáRIA E N ãO MENSAL, DE FORMA QUE Há COMO

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 NR. PROTOCOLO : 343843-40.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 6420 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ELISIOMAR ELISEU SIQUEIRA ALVES REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE DESPACHO : PROTOCOLO: 201203438430 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL PROPO STA POR ELISIOMAR ELISEU SIQUEIRA ALVES, EM FACE DE BANCO PANAMER ICANO S/A GYN TODOS D

Seção II ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014 S NãO FOI JUNTADO COM A INICIAL. É O BREVE RELATO. DECIDO. É CURI AL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBT ENHA A TUTELA ANTECIPADA SãO NECESSáRIOS OS REQUISITOS GENéRICOS DA DEMONSTRAçãO DA VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAçõES E DO RISCO DE LE SãO IMEDIATA DE DIFíCIL REPARAçãO, CONCOMITANTEMENTE. PARA UMA PE RFEITA APLICAçãO DO DIREITO

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRICAO INDEVIDA EM ORGAO DE RESTRICAO AO CREDIT O. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ. JURISPRUD ENCIA DESTA CORTE QUE RESPONSABILIZA A INSTITUICAO FINANCEIRA. QU ANTUM INDENIZATORIO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O SUPERIOR TRIBU

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 ASPIRACAO. POR OUTRO LADO, TENHO QUE A CONSIGNACAO INCIDENTAL, N O VALOR QUE A AUTORA SE PROPOE A DEPOSITAR EM JUIZO, E POSSIVEL, INCLUSIVE PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE ACAO, MAS NAO TEM O CON DAO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, HAJA VISTA QUE, PARA O ALCANCE DE TAL OBJETIVO, E NECESSARIO O DEPOSITO NO VALOR PACTUADO. DEST A FEITA, EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE A CO

Seção II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013 S REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇ ÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO . DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] NESTE JULGAMENTO, OS REQUISITO S ESPECíFICOS DO INCIDENTE FORAM VERIFICADOS QUANTO àS SEGUINTES QUESTõES: I) JUROS REMUNERATóRIOS; II) CONFIGURAçãO DA MORA; III) JUROS MORATóRIOS; IV) IN

Seção II ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1387 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013 çãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E, POR FIM, DET ERMINAçãO PARA QUE O REQUERIDO EXIBA O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LENDO ATENTAMENTE A FUNDAMENTAçãO INSERIDA NA PETIçãO INICIAL, NOTAMOS QUE O DESEJO DA PARTE é REVISAR ENCARGOS SUPOSTA MENTE PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA, OS JUROS REMUNERATóRIOS, MO RATóRIOS, PERIODICIDADE DA CAPITA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.028 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 800 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000860-38.2014.8.05.0117 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE DARIO MEIRA Advogado(s): WALTER JOSE NOVAIS SANTOS APELADO: ADAILTON DE JESUS RIBEIRO Advogado(s):LEANDRO SANTOS BARRETO ACORDÃO PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE DÁRIO MEIRA/BA. SENTEN