Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a seu direito e solicita a prestação jurisdicional daí decorrente. Não é admissível que o jurisdicionado deva inaugurar um procedimento impugnativo para que o Ente Público possa corrigir o que, desde logo, sabe estar errado.A denegação do pleito só poderia permanecer caso houvesse prova concreta de que existe outro fundamento impeditivo do direito da impetrante, sob pena de evidente má fé por parte da Administração. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recíproca. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 0001397-96.2009.403.6002 (2009.60.02.001397-0) - MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA(SC017151 - CASSIO ANDRE PREDEBON) X FAZENDA NACIONAL Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto às fls. 2339/2368, em ambos os efeitos, a teor dos artigos 518, caput e 520, caput, do CPC.Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, oferecer contrarrazões. Depois, c

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 310 SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Número do processo: 0820468-62.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRA Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRAOAB: 11085/PAPROCESSO N°: 0820468-62.2017.8.14.0301AUTORA: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRARÉU: CENTRAIS E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

digitalizada, identificando-se a respectiva mídia com o número dos autos.Apresentada resposta pelo réu, dê-se vista ao autor, caso sejam alegadas matérias previstas no art. 301, do Código de Processo Civil.Publique-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO SUMARIO 0010727-69.2015.403.6144 - LUIZ CARLOS RAMALHO(SP277630 - DEYSE DE FATIMA LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 3113 - JOAQUIM VICTOR MEIRELLES DE SOUZA PINTO) Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora postu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

eventualmente ruim ou danoso. O entendimento do C. STJ está se consolidando para afastar contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas relativas ao auxílio-doença (nos primeiros quinze dias de afastamento), auxílio-acidente, auxílio-creche, abono-assiduidade, terço constitucional de férias, e aviso-prévio indenizado. De outro lado, remanesce devida a imposição tributária, no tocante às demais verbas: salário maternidade, adicionais de hora-extra, insalubridade, periculo

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6841/2020 - Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 2187 especiais.Alerto que a ausência da requerente importará extinção do processo conforme artigo 51, I, da Lei 9.099/95, e a do requerido, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20 da referida lei).Caso não seja obtida a conciliação, a defesa, bem como as provas deverão ser ofertadas na referida audiênci

Diário da Justiça ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6867/2020 - Terça-feira, 31 de Março de 2020 442 provido.(TJ-SP AC: 10028957720188260068 SP 1002895-77.2018.8.26.0068, Relator: Melo Colombo, Data de Julgamento: 16.05.2019, 14aCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16.05.2019) grifo nosso Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2437 3618 Processo 1004048-05.2017.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - J.C.F.N. - Vistos.Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para citação da requerida no dia 25 de outubro de 2017 às 15:00 horas, quando ocorr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1578 1563 processe-se pelo rito ordinário, procedendo-se as retificações necessárias. Recolhida a diligência do oficial de justiça, cite-se, com as advertências legais. Int. - ADV: GIANPAULO SCACIOTA (OAB 130570/SP) Processo 4023383-34.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 REQTE : ADVOGADO : REQTE : ADVOGADO : REQDO : VARA:1ª VARA Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2570 3068 M.H.A.O. 75189/SP - Luiz Roberto Felix M.H.A.O. 75189/SP - Luiz Roberto Felix R.S.M.O. 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELICA RE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO