Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1925 1296 Relator - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: PAULO SERGIO AVEZANI (OAB: 133630/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 2123950-90.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3939 284 Processo 0806059-44.2017.8.12.0008 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Reqte: Edebrando Gomes de Souza - Reqdo: Associação Comercial de Porto Alegre ADV: ESTELA PICCININI CONCEIÇÃO (OAB 95643/RS) ADV: OMAR GIMENEZ REYNALDI (OAB 19181/MS) Apesar da revelia da parte requerida, essa passou a manif

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material.O valor arbitrado a título de danos morais não se revela exagerado ou desproporcional, não se justificando a excepcional intervenç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 896 instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele’ (IX ETAB, 3ª conclusão; maioria).” (CPCLPV. 38ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, atual. at�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a ré referente à conta nº 20.938-9, da agência 4457, bem como à condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais ocasionados pela abertura de conta corrente fraudulenta em nome da autora por terceira pessoa, com a concessão de empréstimo referente ao Contrato Direto ao Cliente - CDC AUT - no importe de R$ 10.000,00 e a compensação do cheque número 900016, no valor de R$ 170,00, que ocasionaram a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.A respon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2436 3281 Processo 0035330-86.2009.8.26.0602 (602.01.2009.035330) - Execução de Título Extrajudicial - Arjes Confeccoes Importacao e Exportacao de Roupas Ltda - Everson Rogerio da Silva Me - Vistos.Tratando-se de firma individual, há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurí

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ed. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 74).Os requisitos acima enunciados estão ausentes.Os elementos existentes nos autos não oferecem prova inequívoca do direito material que a parte autora afirma titularizar, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial para aferição da repercussão das doenças neurológicas na vida laborativaAdemais, o benefício NB 517.355.584-6 foi cessado administrativamente em 08/01/2013, a despeito da possibilidade de desconstituição, a cessação

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

independentemente de autorização judicial.Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: O depósito do montante integral do crédito tributário, na formado art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alimentar, torna impossível a sua restituição. - Ação rescisória procedente. Improcedente o pedido da lide originária. Improcedente o pedido de devolução dos valores pagos por conta da majoração do coeficiente de cálculo do benefício. - Não condenação das rés em honorários advocatícios por serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita. (TRF3 - AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5968; Processo 0007904-71.2008.4.03.0000; Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos, a conduta dos autores foi plenamente compatível com o princípio da boa-fé objetiva. Pagaram regularmente as prestações e mantiveram a mesma linha de atuação na relação negocial. Entretanto, o mesmo não se pode afirmar quanto à CEF, que adotou procedimento inegavelmente violador dos direitos da personalidade dos integrantes do outro polo da relação jurídica, deixando de processar regularmente a quitação já efetivada em razão do desconto realizado sobre o saldo a restituir