Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1322 2266 VASCONCELLOS E BENJAMIN, ao comentar o referido artigo: A pena do art. 42, parágrafo único, rege-se por três pressupostos objetivos e um subjetivo (=engano justificável). No plano objetivo, a multa civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser extrajudicial;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1262 1670 dezembro de 1977, em seu art. 51, modificando o § 1.°, possibilitou o reconhecimento até mesmo na vigência do casamento, desde que o faça através de testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, irrevogável” (claro que isso fica prejudicado com o advento da Consti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1042 2361 do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar o JUIZO DEPRECANTE (5ª Vara Judicial do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas/SP) da data designada para realização do ato deprecado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 846 2860 114.01.2007.004114-1/000000-000 - nº ordem 153/2007 - Declaratória (em geral) - ALDO BATISTA DOS SANTOS X VENDOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS - PROC N.153/07. 8ª.CÍVEL DE CAMPINAS. VISTOS. Trata-se de ação manejada por ALDO BATISTA DOS SANTOS em face de VENDOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1285 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Amaury Antonio Vieira - Agravado: Município de Campinas - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2242283-54.2022.8.26.0000 Comarca de Campinas Agravante: Amaury Antonio Vieira Agravada: Municipalidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 2587 da população o tratamento adequado e, se caso for, a medicação indicada. Diante disso, indefiro a tutela provisória. 3. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3458 2350 138436/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP) Processo 1039470-38.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2637 comprovar, posteriormente, sua protocolização. 5. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3397 2372 monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora e multa contratual, desde a data de cada vencimento. Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e verba honorária de 20% sobre o valor do débito. P.I.C. - ADV: LYANA OLIVEIRA BREDA (OAB 362965/SP), CLAUDIA APARECIDA DE LI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 2082 Processo 1046638-91.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Villa Real de Campinas - Vistos. Não é possível a penhora sobre o direito de propriedade do imóvel em questão. É que a parte executada não é proprietária, posto que o bem foi aliena