Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1100 1675 de serviço - “para todos os fins” - todos aqueles que prestaram serviço público, seja à União, Estados, Municípios e suas autarquias, de modo que vislumbro fumus boni juris a respaldar a pretensão liminar da impetrante. Por outro lado, também resta evidenciado o periculum in mora, eis que, à luz do

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

data dos cálculosaté a data do trânsito em julgado da ação. Com efeito, tenho que a concessão da medida liminar pleiteada pela impetrante de remessa dos autos à Contadoria do Juízo constituirá em medida satisfativa, tornado inócuo o procedimento e, conseqüentemente, a decisão final. Além disso, não verifico presente o “periculum in mora”, uma vez que o autor vem percebendo o benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência da tutela antecipada concedida na r. sentença

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2273 2843 - Relator Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/07/2016). Oficie-se à MMª. Juíza da causa, com cópia desta decisão, dispensadas informações. Intime-se a FESP para responder, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1019, inc. II, do novo C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1913 1387 momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. Assim, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para as informações no prazo legal. Após, ao M.P. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR (OAB 186560/SP) Processo 1019098-78.2015.8.26.0114 - Procedimento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1396 646 quando o suposto constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e das cópias que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Processe-se, requisitando-se informações pormenorizadas a respeito da matéria deduzida na presente impetração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3430 1517 perícia que deve apurar ou não a alegada incapacidade laboral. Assim, com a juntada do laudo, abra-se vista às partes, por 15 (quinze) dias, para as alegações finais, por memoriais. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campinas, 14 de janeiro de 2022. Gabriel Baldi de Carvalho Juiz(a)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 2005 (OAB 230922/SP) Processo 1019693-67.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simone Maria Silverio Basso - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação em que se questiona a aplicação de au

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2362 964 07/08/2013. Ademais, o artigo 24, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) expressamente dispõe que: “§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Assim, a princípio, mostra-se despicienda a emenda determinada pelo Juízo, pois a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2693 2009 Processo 1045058-31.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Joselito da Silva - Vistos. 1. Como se trata de ação de conhecimento a demanda deve se voltar contra a Pessoa Jurídica de Direito Público e não contra órgão, agente público ou autoridade. Assim, determino a anota

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 846 2842 entendo de bom alvitre analisar a contestação. Ou seja, ao permanecer a defesa nos autos, entendeu-se que inaplicáveis os efeitos da revelia em detrimento da Fazenda Pública. Observo que se insurgiu o requerente como o valor atribuído ao auxílioacidente. A este respeito, menciona o par.1º do art.86 da lBP