10.001 resultados encontrados para capacidade de arcar com - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 6156 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Trata-se de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, questã
3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 6326 do art. 791-A §4º da CLT c/c 98, caput , do CPC, ficará sob a advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar artigo 791-A da CLT, resulta vedada a compensação
3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 4041 condições de processamento por desatender ao requisito previsto SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790 no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de -B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este
3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 4119 inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão "desde inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do artigo parte que recebeu o benefício da jus
3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 4134 transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do GRATUITA - PR
3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 4232 "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 1740 Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários acórdão regional amolda
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 1770 da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do voto do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE Suprema Corte, este C
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 1778 advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de artigo 791-A da CLT, resulta vedada a compensação da verba com condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagam
3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 1801 condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar artigo 791-A da CLT, resulta vedada a compensação da verba com que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que créditos obtidos em juízo, ainda que e