Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Em sua defesa, a empregadora alega que o reclamante era ocupante de cargo de gestão e, como tal, não fazia jus as horas extras. A luz do art. 62 da CLT, existem dois grupos de trabalhadores que estão excluídos do regime de duração do trabalho. Aos mesmos, portanto, não se aplicam o limite de jornada, os intervalos para descanso e a jornada noturna. O primeiro grupo compreende os emprega

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho da CLT. Portanto, correta a modulação dos efeitos estabelecida pela sentença de primeiro grau. Assim, pugnam as recorrentes que no período compreendido de 11/11/2017 até o fim da contratualidade seja modificada a condenação, restabelecendo-se a sentença de origem, para o fim de determinar que o reclamante faz jus ao valor correspondente a 40 minutos de intervalo, devidamente acrescido

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dignidade e o decoro, com as afirmações de que: a) funcionários da DPF em Presidente Prudente vem sendo sistematicamente perseguidos de forma mesquinha e desleal, por uma chefia que não tem condições de capitanear nada e que coloca em dúvida todo o processo de seleção promovido pelo DPF para a escolha de candidatos aptos a serem delegados de Polícia Federal (fls. 05); b) a DPF teve passagens desabonadoras por onde passou (fls. 05); c) de que a capacidade jurídica da DPF em epígrafe �

Judiciário ● 19/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1606/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 instrução e não tendo sido percebidas quaisquer irregularidades ou nulidades sanáveis, especialmente quanto à petição inicial, já não mais será cabível a abertura do prazo de que cuida o art. 284 do CPC. A S. TST 263 deve ter aplicação sempre que antes da instrução o Juízo possa detectar as falhas que maculam a inicial de inépcia. Dar aplicação indiscrimina

Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1542/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, instalações etc; administram recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizam documentos e correspondências; gerenciam equipe. Podem manter rotinas financeiras, controlando fundo fixo (pequeno caixa), verbas, contas a pagar, fluxo de caixa e conta bancária, emitindo e conferindo notas fis

Judiciário ● 20/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1607/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 servido por linha regular de ônibus, e quando laborou em Cuiabá esteve lotado em área urbana da Capital, e somente fez uso de condução da empresa quando eventualmente foi à subestação (apenas duas vezes); 5) as horas laboradas em domingos e feriados da escala ordinária são normais, inclusive pela proporção entre horas efetivamente laboradas (48 hrs.) e horas de de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 474 1448 lesado. A importância ora estipulada não servirá para apagar o dissabor do autor, mas para aplacar o prejuízo de ordem moral (vexame - humilhação - constrangimento - aborrecimento - desconforto), que lhe foi imposto pelo agir irresponsável do réu. Tal valor não causará enriquecimento indevido ao autor, nem diminui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 2374 Victor Rodrigues Freire como incursos no art. 171 do Código Penal e art. 2º da Lei 12.850/13, bem como contra Jaqueline da Conceição dos Santos como incursa nos arts. 304 e 287 do Código Penal. A denúncia foi recebida preliminarmente a fls. 561 e os réus apresentaram respostas à acusação, conforme fls. 590;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2472 272 conduta militar e civil; 5 - capacidade de comando e de administrador. § 3º - A ordem de classificação final do merecimento será resultante do somatório dos pontos atribuídos aos aspectos e quesitos discriminados nos §§ 1º e 2º deste artigo, nos termos do regulamento baixado pelo Comandante-Geral.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 2611 coercitiva de testemunhas. Porém, em comentário ao art. 156 do CPP, GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 11.ª ed., São Paulo, RT, 2012, p. 365 e 366, alguns grifos meus), afirma: Pode-se afirmar que provas urgentes e relevantes são necessárias, adequadas e proporcionais à med