Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 1929 universal competente para a recuperação judicial, já que não mais em julgado do recurso que sobrestou os efeitos do despacho de integravam o patrimônio da empresa (TST, RO-94- revogação do ato de centralização da execução.”. 09.2016.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Aponta requerimento de efeito suspensivo no bojo de recurso Individua

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 2572 25f035e). Esclarecimentos do perito contábil às fls. 547-548 (Id bc80b4a). É o relatório, passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO II – CONHECIMENTO JUSTIÇA DO Tempestiva e atendendo aos demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação. III – FUNDAMENTAÇÃO Índice de correção monetária. Juros

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região previdenciárias pela reclamada principal, e considerando que a 751 III - DISPOSITIVO recorrente Petrobras foi beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante, deve ser mantida a sua condenação, como responsável pela obrigação de pagar, de forma subsidiária. Ao contrário do que pretende a recorrente, a verificação da capacidade econômica da reclamada

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 753 Por fim, a sentença já determinou a dedução da quota-parte do reclamante em relação ao recolhimento previdenciário, nos termos da OJ 363 da SDI1 do TST (ID. 5010cdc - Pág. 4), o que já foi inclusive procedido na planilha de cálculos, onde foi deduzida a contribuição social do crédito do reclamante (ID. b391283 - Pág. 1). No particular, portanto, o recurso care

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 HORÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS POSTULADAS. A alteração contratual consistente na ampliação da carga horária semanal de 30 para 40 horas sem o respectivo aumento proporcional do salário, mesmo que por mútuo consentimento, demonstra haver prejuízo direto ao empregado. Nesses termos, deve ser reconhecido o direito a

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 630 FUNDAMENTAÇÃO Recurso do autor PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RÉS NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS CONVENCIONAIS POR CARÊNCIA DE OBJETO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO As rés postulam em seu recurso a exclusão da condenação ao pagamento de multas convencionais, mas a petição inicial não postulou tal co

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 988 PRELIMINAR ADMISSIBILIDADE O recurso está tempestivo (ciência da sentença em 26.09.17 conforme consulta à aba expedientes 1º grau do PJe e recurso ordinário interposto em 27.09.17 - ID ed88b34); representação regular (ID d7ffde3); custas recolhidas e depósito efetuado (ID c1d79d4). Ilegitimidade Passiva Registro que não há sucumbência no tópico relativo à de

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 993 PRELIMINAR ADMISSIBILIDADE O recurso está tempestivo (ciência da sentença em 26.09.17 conforme consulta à aba expedientes 1º grau do PJe e recurso ordinário interposto em 27.09.17 - ID ed88b34); representação regular (ID d7ffde3); custas recolhidas e depósito efetuado (ID c1d79d4). Ilegitimidade Passiva Registro que não há sucumbência no tópico relativo à de

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 758 A recorrente defende, por fim, a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC/73 (art. 523, § 1º do CPC/2015) ao Processo Trabalhista. Porém, a sentença fixou que "Não incide no presente caso a multa do Art. 523 do CPC 2015 (antigo Art. 475-J do CPC de 1973), pois o Cabeçalho do acórdão Processo do Trabalho possui regramento próprio de execução, não necessitando d

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 condenação. CPC/2015 ao Processo Trabalhista. Prejudicado o recurso em relação aos créditos trabalhistas e a Com razão a recorrente. 4281 compensação dos valores pagos. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos órgãos públicos, sujeitos à execução prevista no artigo 100 da Constituição Federal, como expressamente previsto no art. 5