Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1441 Pública não efetivou o que foi prometido por edital. A propósito, neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2852 1052 operações internas e interestaduais. Argui que a exigência de nova hipótese de incidência de ICMS deveria ter sido instituída por lei, e não pelo Convênio CNFAZ-ICMS nº 54/2016, e informa que a ADI 4171/DF vedou a bitributação em caso como o dos autos. Alega, ainda, que o princípio da anterioridade deve ser aplicado na

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2436 216 Restabelecimento - AUTOR: Benedito Ferreira de Oliveira - 16.Diante do exposto, defiro a tutela antecipada de urgência, determinando que o Alagoas Previdência restabeleça o pagamento do benefício previdenciário pensão por morte, em favor da parte autora, sob pena de arbitramento de multa. 17.Defiro os benefícios da assi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 3981 necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3548 200 sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 1016921-42.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carla Renata Merola Calça - Amil Assistência Médica Int

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2603 178 imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprova

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 131 Façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo pelo prazo de 30 dias (art. 178 do CPC/15) 2. Após, com ou sem a manifestação (art. 180, §1º, do CPC/15), tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), PABLO MURIEL DE LIMA SILVA (OAB 388556/SP)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 1572 Todavia, o impetrante alega que não foi cientificado de forma idônea da referida convocação e, por esta razão pela qual não compareceu à etapa subsequente do certame. Argumenta que não foi dada publicidade devida à convocação havida, considerando que não foi intimado pessoalmente. Requer a concessão de medid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3567 1354 subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na pet

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2379 70 ao Ministério Público Estadual, para parecer. Publico. Intime-se. Maceió, 08 de julho de 2019. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito ADV: JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE) - Processo 0714943-83.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Impostos - IMPETRANTE: Afl Gás Natural Ltda - Afl Gás Natural Ltda