Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2373 2 conta, bem como, quanto de saldo continha existente à época das correções, no entanto, o banco réu não disponibilizou prazo para responder o pleito administrativamente. Por esta razão, propôs a presente demanda, formulando pedido de inversão do ônus da prova, conforme emenda à inicial, no sentido de que fosse o banco ré

Diário Oficial ● 23/01/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

86 DIÁRIO OFICIAL Nº 34096 4.4.3.2 - No caso do comprovante não estar em nome do proponente será aceita declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes referidos no parágrafo primeiro deste item. 4.5. Caso se verifique a falta de algum documento descrito no item 4.4, e subitens, caberá à Secretaria Executiva do Programa SEMEAR diligenciar junto ao proponente, notificando-o para apresentar as

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 569 156 anos para cobrança, findando o prazo em 02.05.2007 e só foi aforada a execução em 11.07.2008; demais disso, o despacho de citação tem data de 22.07.2008 e retroage à data do aforamento da ação, desde que haja a citação pessoal válida do executado, o que não aconteceu neste caso (art. 219, § 4º do CPC); acrescente

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 artigos 17 e 330, II, do CPC, consiste na relação de pertinência subjetiva com o objeto da ação. Consubstancia requisito para o julgamento do pedido e deve ser aferido à luz das afirmações do requerente, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (teoria da asserção). A manifesta ilegitimidade da parte é causa de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, CPC), com extinçã

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 produção antecipada de provas, apenas para avaliar a conveniência do ajuizamento e instruir, se o caso, ulterior processo de conhecimento, ressai juridicamente inviável a intervenção de terceiro, tal como requerida pelos demandados. Quanto à impugnação oposta ao valor atribuído à causa, tenho que também não assiste razão aos requeridos. Com efeito, nada obstante seja cediço que a ação d

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 RECONVENCIONAL para condenar o autor a pagar à 1ª requerida a quantia de R$ 46.596,45 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento, referente ao saldo devedor e taxas associativas, na forma das planilhas ID 93155543. Diante da sucumbência mínima do reconvinte, condeno o autorr

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 contratual. Contudo, a requerida não devolveu a integralidade dos valores pagos. Conta que pagou R$ 215.284,89 referente à unidade 312-A e R$79.304,38 em relação à unidade 417-E. No distrato, narra que recebeu R$ 249.683,51 pela unidade 312-A e R$ 52.336,93 pela unidade 417-E. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação da requerida a restituir a diferença entre o valor pago e a

Caderno único ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de julho de 2019 juntados em ID27228292 e ID27228314, emitidos em 2018, não se prestariam para tal finalidade; c) em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, na esteira do que determinam os artigos 322 e 324 do CPC, indique, de forma precisa, as obrigações, cujo reconhecimento da inexigibilidade se pretende; d) exponha, de forma completa e adequada, a causa de pedir em que ampara a pretensão, esclarecendo

Caderno único ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de março de 2017 fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.

Caderno único ● 24/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 24 de junho de 2011 Nº 203264-0/10 - Revisional - A: KEYLA TOLENTINO DIAS. Adv(s).: DF030564 - Elio Marques Peixoto. R: DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e os depósitos em consignação.Cite-se a Requerida, na pessoa de seu representante legal, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citaç