Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 ser indenizada quanto ao que desembolsou ou razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Não é necessário que o promitente comprador demonstre que realmente tinha planos de alugar o imóvel cuja entrega não se efetivou a tempo ou que tenha tido efetivas despesas com custeio de moradia em razão do atraso na ultimação da obra. Tais são inferíveis do mero fato do at

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 saber, o conjunto de documentos que instruem o feito e as manifestações das partes. De início anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 em contestação. Inépcia da inicial Não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial. A petição atende satisfatoriamente aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC e está acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação (CPC, art. 320). De mais a mais, o requerente não formula pedido de revisão das cláusulas contratuais, razão pela qual não incidem no caso os ditames

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2767 763 suspeita conduzindo uma motocicleta Honda CG 125 de cor azul e placa KMP- 9593/RJ, momento em que foi dado voz de parado e efetuado a abordagem, sendo encontrado com o mesmo 30 (trinta) bombinhas do entorpecente conhecido como maconha (conforme laudo provisório de constatação de fl. 60), além da importância de R$ 23,00

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3457 301 ativo poderia modificar o pedido para adicionar, complementar ou reformular seus requerimentos; a declaração de extemporaneidade da resistência. Contestação com bosquejo de preliminares de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida; de impugnação à gratuidade da justiça; de impugnação ao valor da causa;

Diário Oficial ● 18/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

50 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.495 4.2 - As inscrições devem ser realizadas no período de 08:00h (oito horas) do dia 18 de fevereiro de 2021 às 16:59h (dezesseis horas e cinquenta e nove minutos), de 05 de abril de 2021, através de preenchimento de formulários, exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Projetos Culturais do Programa Semear – SGPSemear, disponível no site da Fundação Cultural do Pará – http://www.fcp.pa.gov.br. 4.2.1 - A Secretaria Executiva do Programa SEME

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de outubro de 2017 N. 0705149-68.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARCELO PICOLO CATELLI. Adv(s).: TO6741 - NATALIA PICCOLO DABUL. R: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA. R: CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Adv(s).: SP221651 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705

Caderno único ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 com vigência mais recente. Contudo, a instrução inicial da ação, ainda que deficiente, não é causa de indeferimento da petição inicial. A prova documental pertinente aos fatos aduzidos na petição inicial, assim como qualquer outra prova, é ônus da parte autora, segundo a regra do art. 333, inciso I, do CPC. Assim, eventual deficiência na formação da prova documental será apreciada no

Caderno único ● 22/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2012 Nº 623-9/12 - Busca e Apreensao (coisa) - A: PANAMERICANO S/A. Adv(s).: DF034239 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. R: HIDEGLAN VIEIRA DE SOUZA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. FL. 21/22: SENTENCA - Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por PANAMERICANO S/A em face de HIDEGLAN VIEIRA DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que celebrou com o réu con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2373 2 conta, bem como, quanto de saldo continha existente à época das correções, no entanto, o banco réu não disponibilizou prazo para responder o pleito administrativamente. Por esta razão, propôs a presente demanda, formulando pedido de inversão do ônus da prova, conforme emenda à inicial, no sentido de que fosse o banco ré