Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se ciência à parte interessada do ofício oriundo da Eg. Presidência do TRF, o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos.A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados.Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, se obteve a satisfação integral de seu pedido. O silêncio será entendido que houve a satisfação do crédito.Int. 0001670-97

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 apresentadas para a conclusão da obra, a justificar o atraso na obtenção do Habite-se (ID 9314802), prorrogando, de comum acordo, a entrega da obra para 30/04/2017 (cláusula 2.2.4). As unidades do autor não constam como pagas à empreiteira (cláusula 4.1). Assim, se as unidades do autor estivessem quitadas, o prazo final para entrega seria em 30/07/2017. A parte requerida não nega a ocorrência do a

Caderno único ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2011 quando autenticadas por oficial público, a fotocópia de instrumento de procuração, bem como o substabelecimento, têm a mesma validade do documento original. Inteligência do art. 384 do CPC. 02. Deixando a parte de proceder à emenda à inicial, a fim de regularizar sua representação processual, é cabível o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do m

Caderno único ● 28/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2009 Brasília - DF, terça-feira, 28 de julho de 2009 revelia reputa-se como verdadeira a versão apresentada pela autora com relação à dinâmica do acidente e a responsabilidade civil do réu. No que tange o valor do dano verifica-se que a documentação acostada aos autos corrobora, com suficiência, a tese expendida pela autora, notadamente no que tange aos valores do dano causa pelo réu. Nesse contexto restou demonstrado que a autora faz jus ao recebimento da quantia

Caderno único ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de janeiro de 2012 PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO EXPIRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.Impõe-se o indeferimento da inicial se, não obstante ter havido oportunidade para sanar as falhas, o autor apresenta emenda insuficiente. Acresce destacar que o recorrente também não efetuou o pagamento das custas complementares decorrentes da mudança do valor da causa, embora o juízo tenha lhe dado oportunidade para

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 requerente a quantia relativa aos alugueis inadimplidos pelo locatário e vencidos entre outubro de 2014 a março de 2015. Para fins de liquidação, o valor a ser pago em razão de cada mês inadimplido deve ser calculado a partir do reajuste a que se refere o parágrafo primeiro da cláusula 4ª do contrato; deve sofrer o desconto da taxa de administração contratada (15% sobre o valor líquido), so

Caderno único ● 22/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2012 não efetuou o pagamento das custas complementares decorrentes da mudança do valor da causa, embora o juízo tenha lhe dado oportunidade para fazê-lo. (20030110851389APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 25/10/2004, DJ 17/02/2005 p. 69). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. CÓPIA NÃO AUTENTICADA D

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 cumprimento de sentença deverá ser instruído com a planilha demonstrativa da dívida, consoante o art. 798, I, "b", do Código de Processo Civil, e com a guia de recolhimento das custas processuais, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se b

Caderno único ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de março de 2017 a extinção do processo sem resolução do mérito, notadamente quando o pedido se mostra certo e determinando.2. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando, igua

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3198 326 xidade da causa, têm-se que causa complexa é aquela que demanda dilação probatória acurada, não sendo cabível no âmbito estreito do procedimento sumaríssimo, contudo, no caso em comento, não observo a necessidade de realização de perícia para o deslinde do feito. Ademais, eventual realização de perícia somente s