Caderno único ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de julho de 2019 juntados em ID27228292 e ID27228314, emitidos em 2018, não se prestariam para tal finalidade; c) em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, na esteira do que determinam os artigos 322 e 324 do CPC, indique, de forma precisa, as obrigações, cujo reconhecimento da inexigibilidade se pretende; d) exponha, de forma completa e adequada, a causa de pedir em que ampara a pretensão, esclarecendo

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De partida, afasto o argumento de que deve ser realizado o desconto parcial nas competências de 08/2017 a 12/2017, no exato valor das parcelas de seguro-desemprego, uma vez que tratam-se de benefícios inacumuláveis, conforme art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Destarte, correta a conta apresentada pela Contadoria Judicial, que efetuou o desconto integral das competências 08 a 12/2017, em que houve percepção de seguro-desemprego pelo autor. Ex positis, rejeito a impugnação da pa

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar comprovante de endereço atualizado e legível no nome da parte autora, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias ou, alternativamente, deve esclarecer e comprovar, documentalmente, o vínculo existente entre a parte autora e o terceiro estranho à lide cujo comprovante de endereço foi juntado aos presentes autos. 2. Caso descumprido o item 1 acima, voltem conclusos para sen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2960 607 contrato de prestação de serviço foi integralmente cumprido, tendo a ré efetivamente transportado a autora até o destino. Percebe-se que, na prática, a autora tenta emplacar a tese de risco integral do fornecedor de serviço, quando o Código de Defesa do Consumidor não a encampou. O Código de Defesa do Consumidor ad

Publicações Judiciais I ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, caput e §2º reconhece, de maneira expressa, a natureza de título executivo extrajudicial na Cédula de Crédito Bancário, não obstante se tratar de crédito rotativo. Ratificando tal posicionamento, passo a transcrever o mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo d

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regularizada a inicial, determino a realização de perícia médica para constatação de eventual incapacidade (deficiência), bem como estudo das condições socioeconômicas da parte autora, independente de ulterior despacho. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Ao final, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. 0002303-92.2020.4.03.6328 - 1ª

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. Primeiramente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Não reconheço a identidade entre o presente processo e aquele apontado no Termo de Prevenção, já que houve sentença de extinção sem julgamento do mérito, conforme a análise do extrato anexado aos autos (arquivo nº 08). 1. Necessidade de emenda da inicial O processo não se encontra instruído com as provas do direito alegado. Diante disso, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REAJUSTE DE MENSALIDADE. COMPETENCIA. 1. EM CASOS QUE TAIS, INEXISTE DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, SENDO DE ORDEM ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS." (CC 1383 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1450); "NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, O REAJUSTE DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SE INSERE ENTRE OS ATOS DELEGADOS DO PODER PUBLICO, RAZ

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

somente será considerada em conjunto com outros elementos que levem à convicção da união estável na data do óbito ; Certidão de casamento religioso; conta bancária conjunta; disposições testamentárias; apólice de seguro; Declaração de Imposto de Renda do titular em que conste o(a) suposto(a) companheiro(a) como dependente; anotação constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados; registro em associação de qualquer natureza onde conste a interessada como dependente do seg

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 do CPC/2015. 5. Ademais, verifico na certidão de óbito (ID número 16470201) da falecida a indicação de filha de nome ?Maria de Lourdes?, além da ausência de menção ao filho Vicente (pré-morto em relação à genitora, ora autora da herança), o que deve ser esclarecido, informando se tratar de mera irregularidade quando da declaração, se o caso. 6. Esclareça ainda a divergência verificada entr